Categoria: Legislação

Venda de produtos fitofarmacêuticos para uso não profissional em ambiente doméstico

O Decreto-Lei 70/2024, de 11 de outubro, alterou o Decreto-Lei 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico (substâncias ou preparações utilizadas para o controlo de pragas, doenças e infestantes em plantas de interior ou pequenas hortas e jardins familiares) e estabelece condições para a sua autorização, venda e aplicação. A alteração consubstancia-se…

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Transporte de mercadorias – Apoios à aquisição de veículos elétricos e troca de tacógrafo

O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de 4 de outubro, um conjunto de medidas respeitantes à Mobilidade Verde – Mercadorias, com o objetivo de acelerar a descarbonização do transporte de mercadorias, promover a digitalização do setor de transporte de mercadorias e dinamizar a execução de pilotos de logística urbana promovidos por autoridades de transportes. Sob estes vetores a…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2025 – Alterações Fiscais

O Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRS Subsídio de refeição – Aumento do limite de não sujeição…

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Atualização anual das pensões a partir do ano seguinte ao da sua atribuição

O Decreto-Lei 74/20254, de 21 de outubro, alterou as Leis 53-B/2006 e 52/2007, respetivamente de 29 de dezembro e 31 de agosto, por forma a estabelecer que a atualização anual das pensões atribuídas pela segurança social e pela caixa geral de aposentações ocorre logo desde o ano seguinte ao da sua atribuição. Até agora eram objeto de atualização as pensões…

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Medidas anti-dumping

Contraplacado de madeira de folhosas da China (início de processo) Através do Aviso C/2024/6048, publicado no JOUE de 11 de outubro, a Comissão Europeia comunica que deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de contraplacado de madeira de folhosas da República Popular da China, na sequência de denúncia apresentada no passado dia 27 de agosto pela Greenwood Consortium…

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Atualização das rendas para 2025 fixada em 2,16%

Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 18 de outubro o Aviso n.º 23099/2024/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 15/10, que fixa em 1,0216 (2,16%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2025 – Alterações Fiscais

O Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRS Subsídio de refeição – Aumento do limite de não sujeição…

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Compra de habitação por jovens – Garantia do Estado

Em execução do Decreto-Lei 44/2024, de 10 de julho, a Portaria 236-A/2024, de 27 de setembro, procedeu à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte da banca, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente por jovem com idade entre os 18 e os 35 anos.…

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