Através do Ofício Circulado n.º 20274/2025, de 5 de fevereiro, a AT procedeu ao esclarecimento do funcionamento da retenção na fonte no âmbito do regime do IRS Jovem.
Ler maisIRS Jovem – Categoria A. Cálculo da retenção na fonte
Categoria: Legislação
IRC/IRS – Modelo 10 até 28 de fevereiro
Antecipando possível alteração legislativa a efetuar no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada recentemente pelo Governo, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 14/2025-XXIV, de 31 de janeiro, prolongou até 28 de fevereiro o prazo de entrega, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, da Declaração modelo 10 («Rendimentos e Retenções – Residentes«) relativa a 2024.
Ler maisVale Eficiência II – € 104 milhões a fundo perdido até setembro de 2025
O Fundo Ambiental (FA) tem 104 milhões de euros para serem gastos até ao próximo mês de setembro (dia 30) no combate à pobreza energética! Ou seja, na aquisição e respetiva instalação de janelas eficientes e proteções solares exteriores fixos (Tipologia 1), sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia renovável, de…
Ler maisMapa de Resíduos (MIRR) 2024 até 31 de março
Encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2024 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado…
Ler maisGases fluorados com efeito de estufa 2024 – Comunicação até 31 de março
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, decorre até ao próximo dia 31 de março o prazo para os operadores comunicarem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) os dados relativos à utilização em…
Ler maisAtualização das ajudas de custo / 2025
O Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro, alterou o Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, que consagra o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública, e atualizou em 5%, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, os valores das ajudas de custo por deslocações no continente e regiões autónomas (as devidas…
Ler maisIRC – Taxas de Derrama para cobrança em 2025
A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20273/2025, de 22 de janeiro, a lista dos Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2025 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2024. Para efeitos de aplicação…
Ler maisTacógrafo – Substituição pelo inteligente G2V2 no transporte internacional até 31/12/2024. Período de «tolerância» até 28 de fevereiro 2025
A falta de tacógrafos inteligentes versão 2 (G2V2) no mercado e dificuldades de agendamento junto dos instaladores/reparadores autorizados impediram muitas empresas de procederem à respetiva instalação, no prazo legal (até 31 de dezembro de 2024) nos veículos equipados com tacógrafo analógico ou tacógrafo digital não inteligente que efetuam transporte internacional, operando em Estados-Membros diferentes do Estado de matrícula. Situação…
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