Através do Aviso C/2024/7515, de 17 de dezembro, a Comissão Europeia (CE) tornou público o início de um processo de reexame da aplicação das medidas de salvaguarda em vigor instituídas sobre as importações de certos produtos de aço, na sequência do pedido fundamentado para o efeito apresentado por 13 Estados-Membros, incluindo Portugal, baseado numa alteração das circunstâncias desde o último…
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O Decreto-Lei 112/2024, de 19 de dezembro, fixou em € 870 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, aplicável no território continental com efeitos a 1 de janeiro de 2025. Um aumento de 6% sobre o fixado para 2024 (€ 820), 14,4% sobre o que vigorou em 2023 (€ 760). O salário mínimo prevalece sobre remunerações…
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Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o tacógrafo inteligente versão 2 (G2V2), de instalação obrigatória na generalidade dos veículos novos pesados de mercadoria e de passageiros matriculados após 21/08/2023, este novo aparelho de controlo deve também ser obrigatoriamente…
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De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC. As empresas com 50 ou mais trabalhadores devem, em conformidade, e até 31 de dezembro de 2024, proceder…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.24) Até ao dia 16 – IRC / 2024 – 3.º pagamento por conta – IRC / 2024…
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IVA – Admissibilidades das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA (Ofício Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro, da DSIVA/AT) «O n.º 3 do artigo 284.º da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, vem determinar que “até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas…
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Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2024 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2024, referente ao lucro de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2025. A base de incidência contributiva tem como…
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