A Lei 9/2025, de 13 de fevereiro, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no Direito nacional do Regulamento (UE) 2017/2226, de 30 de novembro, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade…
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O Decreto-Lei 9/2025, de 12 de fevereiro, aprovou a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4, que substitui desde 1 de janeiro de 2025 a CAE – Rev.3 e, como referimos oportunamente, decorre da aprovação da nova Nomenclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia, NACE Rev 2.1., pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137, de 10/10/2022 (JOUE de 20/01/2023), regulando ainda a…
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A Portaria 36/2025/1, de 12 de fevereiro, aprovou o modelo de dados a comunicar pela Segurança Social à AT e respetivo meio de comunicação no que respeita ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos, em execução do artigo 78.º, n.º 3, do Código do IRS. Lembramos que o artigo 78.º-H do CIRS, aditado pela Lei 82/2023, de 29/12…
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O Decreto-Lei 9/2025, de 12 de fevereiro, aprovou a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4, que substitui desde 1 de janeiro de 2025 a CAE – Rev.3 e, como referimos oportunamente, decorre da aprovação da nova Nomenclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia, NACE Rev 2.1., pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137, de 10/10/2022 (JOUE de 20/01/2023), regulando ainda a…
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Através do Ofício Circulado n.º 20274/2025, de 5 de fevereiro, a AT procedeu ao esclarecimento do funcionamento da retenção na fonte no âmbito do regime do IRS Jovem.
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Antecipando possível alteração legislativa a efetuar no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada recentemente pelo Governo, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 14/2025-XXIV, de 31 de janeiro, prolongou até 28 de fevereiro o prazo de entrega, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, da Declaração modelo 10 («Rendimentos e Retenções – Residentes«) relativa a 2024.
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O Fundo Ambiental (FA) tem 104 milhões de euros para serem gastos até ao próximo mês de setembro (dia 30) no combate à pobreza energética! Ou seja, na aquisição e respetiva instalação de janelas eficientes e proteções solares exteriores fixos (Tipologia 1), sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia renovável, de…
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Encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2024 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado…
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