Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.24) Até ao dia 16 – IRC / 2024 – 3.º pagamento por conta – IRC / 2024…
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IVA – Admissibilidades das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA (Ofício Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro, da DSIVA/AT) «O n.º 3 do artigo 284.º da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, vem determinar que “até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas…
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Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2024 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2024, referente ao lucro de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2025. A base de incidência contributiva tem como…
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A Lei 41/2024, de 8 de novembro, transpôs para o Direito português a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro (JOUE de 22 de dezembro), relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais, aprovando o competente Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG). O RIMG estabelece uma…
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A Lei 42/2024, de 14 de novembro, aumentou de 0,5% para 1% o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o artigo 152.º do respetivo Código e as Leis 35/98 e 16/2001, respetivamente de 18 de julho e 22 de junho. A alteração produz efeitos ao IRS de…
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Segundo informação da segurança social, já está disponível desde o passado dia 12 na Segurança Social Direta (SSD), menu Emprego >> Cedência de trabalhadores temporários, o serviço que permite a identificação das entidades utilizadoras e dos trabalhadores que lhes estão cedidos por parte das empresas de trabalho temporário, obrigatória desde 1 de maio de 2023 por força das alterações operadas…
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Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do RPC, Regulamento Produtos de Construção, que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção (Regulamento (UE) 305/2011), a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou 26 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), que a Decisão de Execução (UE) 2024/2904 da Comissão,…
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