A Lei 41/2024, de 8 de novembro, transpôs para o Direito português a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro (JOUE de 22 de dezembro), relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais, aprovando o competente Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG). O RIMG estabelece uma…
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A Lei 42/2024, de 14 de novembro, aumentou de 0,5% para 1% o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o artigo 152.º do respetivo Código e as Leis 35/98 e 16/2001, respetivamente de 18 de julho e 22 de junho. A alteração produz efeitos ao IRS de…
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Segundo informação da segurança social, já está disponível desde o passado dia 12 na Segurança Social Direta (SSD), menu Emprego >> Cedência de trabalhadores temporários, o serviço que permite a identificação das entidades utilizadoras e dos trabalhadores que lhes estão cedidos por parte das empresas de trabalho temporário, obrigatória desde 1 de maio de 2023 por força das alterações operadas…
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Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do RPC, Regulamento Produtos de Construção, que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção (Regulamento (UE) 305/2011), a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou 26 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), que a Decisão de Execução (UE) 2024/2904 da Comissão,…
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No JOUE de 18 de novembro p.p. foi publicada a Diretiva (UE) 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que aprova regras comuns sobre a responsabilidade dos operadores económicos pelos danos sofridos por pessoas singulares causados por produtos defeituosos e sobre a indemnização por esses danos. No Direito nacional o regime da responsabilidade do produtor pelos danos decorrentes de produtos…
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Na sequência de um pedido seu ao Comité Europeu de Normalização (CEN), este aprovou e a Decisão de Execução (UE) 2024/2909 da Comissão publicou, no JOUE de 25 de novembro, a referência à Norma harmonizada EN 15502-1:2021+A1:2023 relativa às caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos, em apoio do Regulamento (UE) 813/2013, que estabelece os requisitos de conceção…
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A Lei 39/2024, de 7 de novembro, aprovou medidas complementares de apoio às aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, dirigidas às pessoas, famílias e empresas afetadas pelos incêndios de 16 a 19 de setembro p.p. das freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros 130-A/2024, de 27 de setembro (de alguns concelhos dos distritos de Aveiro, Braga,…
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A Lei 40/2024, de 7 de novembro, alterou o regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que revogou os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse. O «novo» regime transitório afasta da aplicação do diploma os casos em que, comprovadamente, os cidadãos estrangeiros demonstrem que até 03/06/2024, embora não tivessem apresentado as manifestações…
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