Em comunicado de 14 de junho p.p., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) veio lembrar que termina no próximo dia 31 de julho o prazo de revalidação de títulos/cartas de condução, cujo regime extraordinário foi aprovado pelo Decreto-Lei 63/2023, de 31 de julho). O RERTC aplica-se às cartas de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008,…
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A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais determinou a prorrogação, por 120 dias, dos prazos de liquidação e pagamento da Contribuição Extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL), previstos no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 11.º do respetivo regime, aprovado pela Lei 56/2023, de…
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O Despacho n.º 29/2024-XXIV, de 14 de junho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou até ao próximo dia 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o prazo legal de entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IEDS/DA) relativa ao exercício de 2023. Para evitar eventuais dificuldades de cumprimento face à sobreposição…
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A Portaria 170/2024/1, de 20 de junho, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente iniciadas…
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Aprovado, promulgado, referendado e publicado no mesmo dia, 3 de junho, o Decreto-Lei 37-A/2024 revoga os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse, embora salvaguarde a situação dos cidadãos estrangeiros que já iniciaram procedimentos de autorização de residência ao abrigo de tais instrumentos. Uma das 41 medidas do Plano de Ação para as Migrações. Revoga, para…
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Teve início em Évora no passado dia 11 e prosseguiu pelo dia seguinte o processo de assinatura dos termos de responsabilidade e aceitação entre o Governo e 83 câmaras municipais, que vão acelerar as candidaturas ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, financiado pelo PRR. Segundo nota disponível no portal do Governo, estes termos de responsabilidade, que permitem às…
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Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 (G2V2), este aparelho de controlo deve obrigatoriamente ser instalado: Em todos os veículos novos matriculados – desde 21 de agosto de 2023 Em todos os veículos…
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O Regulamento Delegado (UE) 2024/1681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de março, publicado no JOUE de 13 de junho, aprovou as novas classes de desempenho dos produtos de construção no que diz respeito à resistência ao fogo, mais atualizadas em relação à evolução tecnológica e do mercado mais recente. Revoga para o efeito a Decisão 2000/367/CE, da…
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