A Lei 42/2024, de 14 de novembro, aumentou de 0,5% para 1% o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o artigo 152.º do respetivo Código e as Leis 35/98 e 16/2001, respetivamente de 18 de julho e 22 de junho. A alteração produz efeitos ao IRS de…
Ler mais
Segundo informação da segurança social, já está disponível desde o passado dia 12 na Segurança Social Direta (SSD), menu Emprego >> Cedência de trabalhadores temporários, o serviço que permite a identificação das entidades utilizadoras e dos trabalhadores que lhes estão cedidos por parte das empresas de trabalho temporário, obrigatória desde 1 de maio de 2023 por força das alterações operadas…
Ler mais
Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do RPC, Regulamento Produtos de Construção, que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção (Regulamento (UE) 305/2011), a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou 26 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), que a Decisão de Execução (UE) 2024/2904 da Comissão,…
Ler mais
No JOUE de 18 de novembro p.p. foi publicada a Diretiva (UE) 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que aprova regras comuns sobre a responsabilidade dos operadores económicos pelos danos sofridos por pessoas singulares causados por produtos defeituosos e sobre a indemnização por esses danos. No Direito nacional o regime da responsabilidade do produtor pelos danos decorrentes de produtos…
Ler mais
Na sequência de um pedido seu ao Comité Europeu de Normalização (CEN), este aprovou e a Decisão de Execução (UE) 2024/2909 da Comissão publicou, no JOUE de 25 de novembro, a referência à Norma harmonizada EN 15502-1:2021+A1:2023 relativa às caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos, em apoio do Regulamento (UE) 813/2013, que estabelece os requisitos de conceção…
Ler mais
A Lei 39/2024, de 7 de novembro, aprovou medidas complementares de apoio às aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, dirigidas às pessoas, famílias e empresas afetadas pelos incêndios de 16 a 19 de setembro p.p. das freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros 130-A/2024, de 27 de setembro (de alguns concelhos dos distritos de Aveiro, Braga,…
Ler mais
A Lei 40/2024, de 7 de novembro, alterou o regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que revogou os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse. O «novo» regime transitório afasta da aplicação do diploma os casos em que, comprovadamente, os cidadãos estrangeiros demonstrem que até 03/06/2024, embora não tivessem apresentado as manifestações…
Ler mais
O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
Ler mais