Através do Acórdão n.º 9/2024, de 6 de junho, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu, uniformizando a jurisprudência, que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC contraria o disposto nos artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América para…
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Via Comunicado 12/2024, de 29 de maio p.p., a Autoridade da Concorrência (AdC) alertou as empresas para a necessidade de conciliarem os objetivos de sustentabilidade com o ponto de vista de concorrência, para não incorrerem em infrações à Lei da Concorrência. Reconhecendo que a transição para o desenvolvimento sustentável pode, por vezes, requerer a colaboração entre empresas concorrentes, embora os…
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Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado dia 6 de março p.p. pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), também por intervenção da APCMC, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) respondeu no passado dia 23 de maio via Ofício n.º 702, tomando como base para o efeito o conhecido e entretanto publicado Ofício Circulado n.º 25025/2024, de 8…
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A AT procedeu, através do Ofício Circulado n.º 20270/2024, de 27 de maio, à retificação do Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, que aprovou a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2024 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não…
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O Regulamento de Execução (UE) 2024/1258, de 24 de abril (JOUE de 2 de maio), alterou o Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de março, atribuindo a qualquer Estado-Membro da UE a competência para sancionar as infrações ao Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de fevereiro, que aprovou o regime relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, cometidas no território de…
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A Autoridade da Concorrência (AdC) sancionou a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) pela fixação de preços mínimos a cobrar pelas empresas na prestação de serviços de gestão e administração de condomínios habitacionais em Portugal. Em Comunicado de 18 de abril p.p. (n.º 09/2024), a AdC refere que da investigação efetuada resultou provado que a…
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No âmbito da transformação digital em curso com vista à simplificação de processos e procedimentos administrativos, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em Deliberação de 4 de abril p.p., deliberou que os pedidos de licenciamento de veículos de mercadorias, de passageiros e de transporte coletivo de crianças passam a ser preferencialmente efetuados através do IMTonline, com a inerente…
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O Regulamento de Execução (UE) 2024/1258, de 24 de abril (JOUE de 2 de maio), alterou o Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de março, no que respeita aos requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros. As alterações visam uma maior flexibilidade para a programação de pausas e de períodos…
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