Na sequência das alterações operadas no Código do IRS pelas Leis 32/2024 e 33/2024, ambas de 7 de agosto, o Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto, aprovou as novas tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente: A partir de…
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A Portaria 50-B/2024, de 23 de agosto, criou um suplemento extraordinário de pensão. De concessão única, é pago conjuntamente com as pensões do mês de outubro p.f. dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, dos pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente e dos pensionistas do setor bancário, com pensões…
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A Lei 38/2024, de 7 de agosto, procedeu, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, ao aumento para o dobro do consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando a verba 2.38 da Lista I anexa ao Código do IVA: «2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que…
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No D.R. de 7 de agosto foram publicadas as seguintes quatro leis (?!) que alteram o Código do IRS: Lei 32/2024 – Altera os artigos 25.º e 53.º, relativos à dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente e pensões (categorias A e H), atualmente (e desde 2010 e 2012, respetivamente…) de € 4.104, por forma a estabelecer a sua atualização…
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A diferença entre o salário médio das mulheres e dos homens (designado por gender pay gap-GPG) em 2023, tendo por referência a remuneração base, foi de 13,2%, em desfavor das mulheres, segundo o Barómetro das diferenças remuneratórias entre Mulheres e Homens, do GEP-MTSSS. Mesmo o indicador ajustado¹ da diferença entre a remuneração base média das mulheres e dos homens (GPG…
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O Decreto-Lei 48-A/2024, de 25 de julho, aprovou a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, alterando os respetivos Códigos. A isenção respeita à primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente…
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O Aviso n.º 14751/2024/2 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 28/06/2024, publicado na 2.ª série do D.R. de 18 de julho, fixou em: 12,25% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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Obrigadas a dispor de canais de denúncia interna desde junho de 2022, as sociedades e outras pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores passam a dever comunicar mensalmente ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), a partir de julho p.f., durante a primeira semana do mês seguinte ao que respeita, a existência ou não de falhas ou irregularidades no cumprimento do…
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