O Decreto-Lei 118/2024, de 31 de dezembro, alterou o Decreto-Lei 84/97, de 16 de abril, que estabelece prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho, completando a transposição para o Direito nacional da Diretiva 2000/54/CE, na redação que lhe foi dada pelas Diretivas (UE) 2019/1833 e…
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No JOUE de 18 de dezembro p.p. foi publicado o Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro, que aprova o novo regime legal relativo à marcação CE de produtos de construção (RPC), estabelecendo condições harmonizadas para a livre comercialização dos produtos de construção no espaço da UE. Entra em vigor no dia 7 de…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2025 Salário mínimo Continente € 870 Decreto-Lei 107/2023, de 17/11 R. A. Açores € 913,50 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 915 (Decreto Legislativo Regional 20/2024/M, de 23/12) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 522,50 (Portaria a publicar; Lei 53-B/2006, de 29/12) UC (Unidade de Conta) €…
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A Portaria 6-B/2025/1, de 6 de janeiro, fixou em € 522,50, para o ano de 2025, o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), um aumento de 2,6% relativamente ao que vigorou em 2024 (€ 509,26). Valor que decorre do disposto nos art.s 4.º e 5.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, segundo os quais o IAS é atualizado…
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A Portaria 358/2024/1, de 30 de dezembro, aumentou para 66 anos e 9 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2026, mais 2 meses que a definida para 2025 e mais 5 meses que a definida para 2024 e 2023. Lembramos que, segundo o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de outubro,…
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Sumário Até ao dia 6 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em DEZ.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (NOV.24) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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IVA – Valor tributável na importação Atualização da tabela optativa das despesas acessórias (Ofício Circulado n.º 25047/2024, de 10 de dezembro, da DSIVA/AT) «O valor tributável do IVA na importação de bens é constituído pelo valor aduaneiro, adicionado de outros elementos, incluindo as despesas acessórias, na medida em que nele não estejam compreendidos, conforme prevê o artigo 17.º do Código…
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IVA – Taxas aplicáveis às Regiões Autónomas (Ofício Circulado n.º 25045/2024, de 6 de dezembro, da DSIVA/AT) «O artigo 286.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, veio alterar o n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, no sentido de consagrar a possibilidade prevista no n.º 2 do artigo…
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