IVA – Taxa reduzida Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA (redação dada pela Lei 56/2023, de 6/10) (Ofício Circulado n.º 25003/2023, de 30 de outubro, da AT) «A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 194, aprova várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento,…
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EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) Artigo 43.º-D (Ofício Circulado n.º 20261/2023, de 16 de outubro, da AT) «A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, procedeu, no seu artigo 251.º, à criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), através do aditamento ao Estatuto dos Benefícios…
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O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2024, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRS Atualização dos escalões do rendimento coletável em 3% e redução…
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A Lei 56/2023, de 6 de outubro, aprovou diversas medidas relacionadas com a habitação, em execução do tão propagandeado «Pacote Mais Habitação», diploma vetado pelo Presidente da República mas posteriormente confirmado no Parlamento sem alterações, e ora publicado, pela maioria absoluta que suporta o Governo. A Lei, que entrou em vigor no dia seguinte, 7 de outubro, embora remetendo para…
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A Lei 60-A/2023, de 31 de outubro, alterou a Lei 17/2023, de 14 de abril, que aprovou a aplicação transitória de isenção de IVA (IVA Zero) a certos produtos alimentares até 31 de outubro de 2023, prorrogando-a até 31 de dezembro de 2023.
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em OUT.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (SET.23) – IVA – periodicidade…
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O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) produziu e divulgou um documento (guia) direcionado às empresas, no qual sintetiza os mecanismos para recrutar fora de Portugal, os quais agrupa em: Acordos de mobilidade laboral Publicação de ofertas para candidatura direta Cidadãos estrangeiros que pretendem trabalhar em Portugal e solicitaram declarações para visto de procura de trabalho Feiras de emprego…
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O Governo apresentou na Assembleia da República, no passado dia 10, a proposta de Orçamento do Estado para 2024, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Consulte aqui a Proposta e o respetivo Relatório, podendo consultar aqui os mapas de receitas, despesas e transferências que a…
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