Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.23 Até ao dia 11 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUL.23 e JUN.23 – IVA…
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A Lei 50/2023, de 28 de agosto, autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. A autorização, para ser executada em 180 dias, visa rever, entre outros, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o Código do IRC e o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), por…
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O Decreto-Lei 72/2023, de 23 de agosto, aprovou o novo regime jurídico do cadastro predial, revogando o regulamento do cadastro predial aprovado pelo Decreto-Lei 172/95, de 18 de julho, e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados. Em vigor a partir de 21 de novembro p.f., o…
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O Decreto-Lei 73/2023, de 23 de agosto, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, alterando para o efeito o Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o SNC, Sistema de Normalização Contabilística. O diploma, que produz efeitos relativamente aos…
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Face à «confusão» relativa às datas de revalidação das cartas ou títulos de condução decorrente de sucessivas alterações legislativas, nem sempre coincidente com as datas de validade delas constantes, com a consequente caducidade por mero efeito legal, o Decreto-Lei 63/2023, de 31 de julho, aprovou um regime extraordinário e temporário – até 31 de julho de 2024 – de regularização…
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Foi finalmente publicado no D.R. de 9 de agosto o Aviso n.º 14922/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 3 de julho p.p., que fixa em: 12% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e…
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Justificando-se com a realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, entre 1 e 6 de agosto p.p., a Lei 38-A/2023, de 2 de agosto, aprovou um perdão de penas e uma amnistia de infrações, em vigor a partir de 1 de setembro p.f.. A Lei abrange: As sanções penais relativas aos crimes (ilícitos) praticados até às 00H00 de 19…
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Sumário Até ao dia 25 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – declaração de remunerações (JUL.23) Até ao dia 31* – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUL.23 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.23) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUN.23) – IVA – periodicidade trimestral – declaração periódica…
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