O Decreto-Lei 134/2023, de 28 de dezembro, aprovou o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, com o objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no País. A medida abrange todos os contribuintes residentes em território nacional, até aos 35 anos de idade,…
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Em execução da Lei 32/2021, de 27 de maio, que alterou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, o Decreto-Lei 123/2023, de 22 de dezembro, procedeu à criação da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, corporizando o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas que visa prevenir a utilização de contratos…
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O Decreto-Lei 132/2023, de 27 de dezembro, aprovou os montantes e os limites da compensação a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para o arrendatário com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de outubro, e sujeitos ao regime previsto nos artigos…
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em DEZ.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.23) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (NOV.23) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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O Decreto-Lei 113/2023, de 30 de novembro, aprovou uma medida excecional, em vigor até 31/12/2026, de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração, em execução do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade assinado entre parceiros sociais e governo, que permite a acumulação parcial do subsídio de desemprego com rendimentos de…
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A Portaria 414/2023, de 7 de dezembro, aumentou para os 66 anos e 7 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2025, mais 3 meses que a definida para 2024 e 2023. Lembramos que, segundo o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de outubro, que consagra o regime jurídico de proteção na…
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A Portaria 418/2023, de 11 de dezembro, aprovou o regime de redução aplicável ao valor das taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas (AE) A 4 (lanços túnel do Marão e Parada de Cunhos – Quintanilha), A 13 (lanço Atalaia/A23 – Coimbra Sul), A 13-1, A 22, A 23, A 24 e A 25 (Albergaria – Vilar Formoso),…
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A Portaria 424/2023, de 11 de dezembro, aprovou a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, das pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social (SS) e as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente (CGA), atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2023,…
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