O Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alterou as tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o 2.º semestre de 2023, aprovadas pelo Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro, e alteradas, no que respeita aos contribuintes…
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O Fundo Ambiental publicou ontem, 18 de julho, o Aviso n.º 05/C13-i01/2023 (1.º Aviso) “Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023», enquadrado na Componente C13 – “Eficiência Energética em Edifícios” do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, com uma dotação total de € 100 milhões (€ 30 milhões alocados a este Aviso). Incide sobre edifícios de habitação existentes,…
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A Lei 32/2023, de 10 de julho, eliminou a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, que instituiu o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que deixa igualmente de ser emitido pelas seguradoras. O dístico devia ser aposto em local bem visível do exterior, no canto inferior…
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O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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No D.R. de 3 de julho foi publicada a Portaria 187/2023, que cria e regula o programa AVANÇAR, que consiste na concessão às empresas de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com jovens desempregados, inscritos no IEFP, com idade não superior a 35 anos e cuja retribuição contratual seja não inferior a € 1.330. Tais jovens…
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Terminou no passado dia 30 de junho, já terminou em 31 de dezembro de 2022 mas vai prolongar-se até 31 de dezembro p.f., na sequência da nova alteração operada pelo Decreto-Lei 49-A/2023, de 30 de junho, a vigência do regime excecional e temporário de revisão de preços nos contratos públicos em execução ou a celebrar (empreitadas, fornecimento de bens e…
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Na próxima reunião do Comité Consultivo de Acesso ao Mercado, em que a DGAE, Direção-Geral das Atividades Económicas, estará presente, será discutido o acesso aos mercados da Argentina, Brasil e Taiwan. A Argentina tem atualmente 8 barreiras ativas em setores como o agrícola, têxteis, peles e automóvel. Há a destacar as alterações regulamentares por parte do governo argentino, em 2022,…
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A AT procedeu, via Ofício Circulado 20258/2023, de 20 de junho, à divulgação de FAQ sobre as tabelas de retenção de IRS na fonte para o 2.º semestre de 2023, justificando a iniciativa pelo facto de as mesmas integrarem uma nova metodologia na determinação da adequada taxa de retenção na fonte a aplicar a cada caso concreto e ser conveniente…
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