(Ofício Circulado n.º 20256/2023, de 7 de junho, da AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas sobre o enquadramento tributário, em sede de IRS, das importâncias auferidas a título de caução estabelecida aquando da celebração de um contrato de arrendamento e com vista a uma uniformização de procedimentos por todos os Serviços, procede-se à divulgação do entendimento sancionado por despachos da Subdiretora-Geral…
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(Ofício Circulado n.º 20257/2023, de 21 de junho, da AT) «Tendo-se suscitado dúvidas sobre o tratamento fiscal, em sede de IRS e de IRC, das despesas incorridas pelo trabalhador com estacionamento e portagens pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, concretamente saber se tais despesas estão incluídas no subsídio de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 106/98, de…
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Em execução do Decreto-Lei 28/2023, de 28 de abril, a Portaria 172/2023, de 23 de junho, procede à atualização intercalar, para o ano de 2023, das pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte…
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O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) desenvolveram uma plataforma para substituição por cartões devidamente homologados dos cartões tacográficos de condutor de 2.ª geração (a inscrição G2 encontra-se aposta por baixo da foto do condutor), que foram produzidos e emitidos sem a marca de homologação e21, e que originaram a sua…
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Nos termos do mais recente Ofício Circulado n.º 20257/2023, da AT de 21 de junho, as despesas com estacionamentos e portagens decorrentes da utilização de viatura própria do trabalhador ao serviço da empresa não estão sujeitas a IRS, por não constituírem para o trabalhador um acréscimo de rendimento, não se considerando as mesmas incluídas no valor pago ao trabalhador por…
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Terminou no passado dia 29 de maio o período transitório de 90 dias estabelecido pela Portaria 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, durante o qual a empresa podia optar, para efeito de publicidade dos horários de trabalho e registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos e dos trabalhadores móveis, pela utilização do livrete individual de controlo…
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A Lei 24/2023, de 29 de maio, aprovou normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: – Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco; – Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, que transpôs…
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O Decreto-Lei 38/2023, de 29 de maio, aprovou o regime de arrendamento ao Estado para subarrendamento a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e alterou os seguintes diplomas da área da habitação: – Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, que aprovou o Programa de Apoio ao Arrendamento; – Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que consagra…
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