O Decreto-Lei 38/2023, de 29 de maio, aprovou o regime de arrendamento ao Estado para subarrendamento a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e alterou os seguintes diplomas da área da habitação: – Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, que aprovou o Programa de Apoio ao Arrendamento; – Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que consagra…
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Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAI.23 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAI.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (ABR.23) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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Foi aprovado pelo Decreto-Lei 30/2023, de 5 de maio, um incentivo excecional e temporário à extinção de processos pendentes que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais e que terminem por extinção da instância decorrente de confissão, desistência, transação ou acordo apresentado até 14 de setembro de 2026. Em vigor a partir de 6 de maio, o incentivo traduz-se na…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira atualizou as FAQ sobre os produtos do pacote alimentar cuja importação e transmissão está isenta de IVA (IVA 0) até 31 de outubro p.f., nos termos da Lei 17/2023, de 14 de abril, que pode consultar aqui. Para além dos esclarecimentos prestados via Ofício Circulado 30257/2023, de 14 de abril, as FAQ respondem às seguintes…
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A Lei 20/2023, de 17 de maio, reviu o regime de vários benefícios fiscais, alterando, com efeitos reportados na generalidade a 1 de julho p.f., os Códigos do IVA, do IRC, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). IVA O petróleo colorido e marcado fica sujeito à taxa normal de IVA. Mantém-se a taxa intermédia…
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O Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou por mais 6 dias, até ao próximo dia 6 de junho, o prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2022 e de pagamento do imposto devido. Sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A prorrogação do prazo resulta da constatação…
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A Lei 21/2023, de 25 de maio, aprovou o regime aplicável às startups e scaleups, alterando o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento. É startup a pessoa coletiva que, cumulativamente: a) Exerça atividade por um período inferior a 10 anos; b) Empregue menos de 250 trabalhadores; c) Tenha um volume de negócios…
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O Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou por mais 6 dias, até ao próximo dia 6 de junho, o prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2022 e de pagamento do imposto devido. Sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A prorrogação do prazo resulta da constatação…
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