Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.23)…
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Em execução do n.º 6 do artigo 168.º do Código do Trabalho (CT), na redação dada pela Lei 13/2023, de 3 de abril, a Portaria 292-A/2023, de 29 de setembro, fixou, com efeitos ao próximo dia 1 de outubro, os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não…
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A Portaria 283/2023, de 18 de setembro, aprovou os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
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Através do Ofício Circulado n.º 20290/2023, de 14 de setembro p.p., a AT procedeu à divulgação do despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Trabalho de 8 de setembro sobre o incentivo fiscal à valorização salarial aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE/2023), e vertido no novo artigo 19.º-B do Estatuto dos benefícios Fiscais…
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Foi já aberto o concurso para a apresentação de candidaturas de ativos empregados (trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes com rendimentos empresariais ou profissionais, empresários em nome individual e sócios de sociedades unipessoais por quotas), no âmbito da Medida “Cheque-Formação + Digital”, integrada no Programa “Emprego + Digital 2025”. Como referimos oportunamente, o apoio máximo a atribuir por destinatário…
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O IMT deu nota na sua página Web de ter iniciado a emissão de cartões tacográficos da 2.ª versão da 2.ª geração (G2V2) a partir do dia 25 de agosto, sendo desta nova versão todos os cartões emitidos a partir de então, trate-se de novos pedidos, renovações ou substituições. A nova versão dos cartões tacográficos está associada à introdução da…
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A Portaria 272/2023, de 30 de agosto, alterou a Portaria 54/2011, de 28 de janeiro, que criou a informação predial simplificada, designação do serviço de disponibilização online de informação não certificada existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, por forma a reduzir o respetivo custo, por cada prédio, de € 6 para… € 1! A este…
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.23 Até ao dia 11 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUL.23 e JUN.23 – IVA…
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