A CNPD, Comissão Nacional de Proteção de dados, divulgou no passado dia 27 de janeiro a Diretriz/2023/1, aprovada em 10 de janeiro, com orientações para as organizações sobre medidas de segurança que devem adotar para minimizar as consequências para os direitos das pessoas decorrentes de ataques a sistemas de informação. As medidas são dirigidas particularmente aos responsáveis pelos tratamentos e…
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A Lei 1/2023, de 9 de janeiro, alterou a Lei 42/2017, de 14 de junho, que aprovou o regime jurídico de reconhecimento e proteção dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, no objetivo de assegurar até 31 de dezembro de 2027 a proteção das «lojas com história» que tenham transitado para o NRAU. Nos termos…
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Depois de se «esquecer» de o fazer em 2022 (em 2020 e 2021 fê-lo em agosto e em 2019 em fevereiro…), o Governo só agora, 9 de janeiro, fez publicar a Portaria 24-C/2023, pelo qual aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve…
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A Portaria 24-B/2023, de 9 de janeiro, procedeu à atualização anual, para o ano de 2023, das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social (SS), das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença…
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O Decreto-Lei 6/2023, de 27 de janeiro, reforçou o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», aprovado pelo Decreto-Lei 30-B/2022, de 18 de abril, criando duas novas modalidades de apoio, na forma de subvenção não reembolsável: Uma, designada por «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás 2M», que se destina essencialmente a mitigar os efeitos decorrentes dos aumentos acentuados do…
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.23) Até ao dia 15 – IRS/2022 – consulta e atualização dos dados do agregado familiar – IMI…
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O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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A ASAE já disponibilizou no seu site algumas perguntas e respostas (FAQ) que elaborou sobre o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, aprovado pelo Decreto-Lei59/2021, de 14 de julho, cuja fiscalização lhe compete, no objetivo, como o faz com outros diplomas das áreas económica e alimentar, de clarificar e auxiliar na interpretação e respetiva…
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