Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até ao próximo dia 31 de março, pela Internet, os dados relativos à utilização em 2022…
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Aprovado pelo Conselho de Ministros do passado dia 16 de fevereiro, o pacote «Mais Habitação», que consagra um conjunto de medidas ditas estruturais e conjunturais que «pretendem concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população», encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 10 de março (prazo entretanto prolongado até 24…
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O Conselho Nacional das Confederações Patronais, CNCP, que reúne a CAP, CCP, CIP, CPCI e CTP, Confederações representativas das empresas de todos os setores de atividade, apelaram ao Presidente da República, em carta enviada no passado dia 10, para que considere como inconstitucionais algumas das alterações ao Código do Trabalho e legislação complementar aprovadas recentemente no âmbito da agenda do…
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A Assembleia da República aprovou no passado dia 3 de março, em votação final global, sem votos contra, a alteração ao Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, proposta pela Iniciativa Liberal e aprovada na generalidade a 13 de janeiro e depois na especialidade, com algumas…
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Sistema informático certificado substituído por… sistema informático! Como esperado – referimo-lo no Boletim de fevereiro passado e em notícia ainda disponível neste site, foi de novo alterada a Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o novo regime das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à…
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PPR, PPE e PPR/E – Regime excecional de reembolso de planos de poupança Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro (Ofício Circulado n.º 20251/2023, de 7 de fevereiro, da AT) «Na sequência da aprovação da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, suscitaram-se dúvidas sobre o regime de resgate de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2023 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2022. Consulte aqui o ofício circulado.
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O Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, aprovou um conjunto de medidas de redução dos encargos e simplificação dos procedimentos administrativos que recaem sobre as empresas no quadro dos licenciamentos existentes, em particular em matéria ambiental. Destacamos: Redução ou eliminação dos casos em que é obrigatória a realização de avaliação de impacte ambiental (AIA), como, por exemplo, nos seguintes casos:…
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