O Decreto-Lei 18/2023, de 3 de março, procedeu à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência aprovado pela Lei 5/2022, de 7 de janeiro, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, grau de incapacidade igual ou superior a 80% e com, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com…
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A Lei 10/2023, de 3 de março, completou a transposição para o Direito nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da UE em matéria de defesa dos consumidores, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro – regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial…
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Termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2022 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020,…
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Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até ao próximo dia 31 de março, pela Internet, os dados relativos à utilização em 2022…
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Aprovado pelo Conselho de Ministros do passado dia 16 de fevereiro, o pacote «Mais Habitação», que consagra um conjunto de medidas ditas estruturais e conjunturais que «pretendem concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população», encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 10 de março (prazo entretanto prolongado até 24…
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O Conselho Nacional das Confederações Patronais, CNCP, que reúne a CAP, CCP, CIP, CPCI e CTP, Confederações representativas das empresas de todos os setores de atividade, apelaram ao Presidente da República, em carta enviada no passado dia 10, para que considere como inconstitucionais algumas das alterações ao Código do Trabalho e legislação complementar aprovadas recentemente no âmbito da agenda do…
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A Assembleia da República aprovou no passado dia 3 de março, em votação final global, sem votos contra, a alteração ao Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, proposta pela Iniciativa Liberal e aprovada na generalidade a 13 de janeiro e depois na especialidade, com algumas…
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Sistema informático certificado substituído por… sistema informático! Como esperado – referimo-lo no Boletim de fevereiro passado e em notícia ainda disponível neste site, foi de novo alterada a Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o novo regime das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à…
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