A Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, das pensões de invalidez e de velhice e demais pensões, subsídios e complementos referidos na Portaria 301/2021, de 15/12, atribuídos anteriormente a 1 de janeiro de 2022, em: 4,43% – as pensões de valor igual ou inferior a 2…
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Para além de limitar a 2% a atualização das rendas em 2023 e estabelecer um apoio temporário à tributação dos rendimentos prediais auferidos no mesmo ano, a Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a redução temporária e transitória, entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, da taxa do IVA aplicável a fornecimentos de…
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Por forma a atenuar o impacto da limitação que impôs à atualização das rendas para 2023, a Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou um apoio extraordinário e temporário (vigora só em 2023…) à tributação em sede de IRS e IRC dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023. Em sede de IRS: Rendimentos prediais decorrentes de…
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A Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou a não aplicação em 2023 do coeficiente de atualização das rendas previsto no artigo 24.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, segundo o qual o coeficiente de atualização anual das rendas, se as partes não tiverem estabelecido outro regime, é o resultante da totalidade da variação do…
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A Portaria 253/2022, de 20 de outubro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
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O Governo apresentou hoje, 10 de outubro, na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2023. Consulte aqui a Proposta e o respetivo Relatório, podendo consultar aqui os mapas de receitas, despesas e transferências que a integram.
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Toda a informação sobre o COVID19 publicada no nosso site. 04/10/2022 COVID-19 – Fim do Estado de Alerta. Cessação de vigência de diplomas e medidas 31/08/2022 COVID-19 – Eliminado uso obrigatório da máscara em transportes e farmácias COVID-19 – Estado de Alerta prorrogado por mais um mês (até 30 de setembro) Comparticipação de testes rápidos de antigénio prolongada para…
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O Conselho de Ministros reunido no passado dia 29 de setembro decidiu não prolongar o Estado de Alerta a partir de 1 de outubro p.f., bem como determinar a cessação de vigência de diversos diplomas e medidas aprovados no âmbito da pandemia. Em execução desta última determinação, o Decreto-Lei 66-A/2022, de 30 de setembro, procede assim à clarificação dos decretos-leis…
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