A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 41-A/2022, ontem, 21 de abril, aprovada e publicada, prolongou o Estado de Alerta no território do continente até ao próximo dia 5 de maio e procedeu ao alívio de algumas medidas, estabelecendo porém, face aos números de novos casos diários e de mortalidade superiores aos limiares de referência, que o levantamento das restrições…
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Visando mitigar os efeitos decorrentes do conflito armado na Ucrânia, o Decreto-Lei 30-D/2022, de 18 de abril, aprovou: – Um regime extraordinário de diferimento do pagamento das contribuições para a segurança social devidas pelas empresas e pelos trabalhadores independentes, que atuem no âmbito das atividades mais afetadas pelo aumento do preço dos combustíveis e energia (a fixar por portaria), referentes…
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Em Comunicado de hoje, 14 de abril, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, tornou pública sua primeira reação à proposta de Orçamento do Estado para 2022, que entende assentar em pressupostos duvidosos no que respeita à inflação e ao défice, ficar aquém do desejado em matéria de atenuação da carga fiscal, como…
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O Governo apresentou ontem, 13 de abril, à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2022. A proposta será debatida na generalidade nos dias 28 e 29 de abril p.f. e objeto de votação final global a 27 de maio, prevendo-se que entre em vigor a 1 de julho de 2022. Consulte aqui a Proposta e o…
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As empresas (empregadores) dispõem de mais um mês, até 15 de maio, para procederem à entrega do Relatório Único relativo a 2021. Mais informação aqui
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Via Ofício Circulado n.º 20241/2022, de 1 de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu à análise das alterações operadas pela Portaria 303/2021, de 17 de dezembro, nos Anexos B, C, G e G1 e nas instruções da Declaração modelo 3 e Anexo F, prestando igualmente esclarecimentos sobre o respetivo preenchimento. Com particular interesse para os contribuintes (SP) da categoria…
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Sumário Até ao dia 11 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (FEV22) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAR.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em MAR.22 Até ao dia 18 – IVA – periodicidade mensal –…
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O Decreto-Lei 24-A/2022, de 11 de março, alterou o Decreto-Lei 92-A/2021, de 8 de novembro, que criou o o «AUTOvoucher», subsídio financeiro transitório e excecional que visa apoiar os cidadãos nos seus consumos de combustíveis, aumentando de € 5 para € 20 (€ 0,40 x 50 l de combustível) o respetivo limite mensal. A alteração produz efeitos a 4 de…
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