O Decreto-Lei 57/2022, de 25 de agosto, alterou o CIRE, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, simplificando e agilizando a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência. O administrador da insolvência passa a ter a responsabilidade de apresentar com a lista de créditos…
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O Regulamento de Execução (UE) 2022/1395, publicado no JOUE de 12 de agosto, aprovou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da Rússia e da Turquia. Os produtos em questão são os produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; galvanizados por imersão a quente e/ou revestidos…
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A Lei 18/2022, de 25 de agosto, alterou e procedeu à republicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei 23/2007, de 4 de julho, criando ainda condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou o seu novo entendimento, via Ofício Circulado n.º 20244/2022, de 29 de agosto, sobre os efeitos em sede de IRS da atribuição ao sujeito passivo com deficiência, em resultado de processo de revisão ou reavaliação, de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído (e a 60%). A causa mais próxima para a reapreciação…
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O Governo decidiu prolongar até 31 de agosto o regime excecional e temporário de comparticipação dos testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, aprovado pela Portaria 151-B/2022, de 23 de maio. Lembramos que o regime, que comparticipa em 100% os testes realizados nas farmácias, desde que prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), e fixa em € 10 o…
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A Resolução do Conselho de Ministros 67-A/2022, de 29 de julho, manteve em vigor o atual Estado de Alerta, agora até 31 de agosto p.f., sem qualquer alteração às medidas vigentes, designadamente as aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022, de 21 de abril.
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Como referimos oportunamente, designadamente nos Boletins de janeiro e julho passado, a Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, aprovou a nova regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e da forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis e dos trabalhadores móveis e trabalhadores independentes em atividade de transporte rodoviário…
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Aditadas pela Lei 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o OE/2022, à Lista I anexa ao Código do IVA, relativa aos bens e serviços sujeitos a taxa reduzida, as verbas 2.36 – As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos 2.37 – Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos suscitaram desde o início várias dúvidas aos…
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