O Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, aprovou o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro. Em vigor a partir de 1 de julho p.f., o diploma assegura a harmonização do anterior regime ao renovado enquadramento europeu aplicável à matéria, nomeadamente no que…
Ler mais
Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAR.22) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (ABR.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em ABR.22 Até ao dia 16 – IVA – periodicidade mensal – pagamento…
Ler mais
Fomos informados pela Direção-Geral das Atividades Económicas – DGAE que, em sequência do caso apresentado pela União Europeia junto da Organização Mundial do Comércio, relativo ao regime de registo de exportadores no Egito (Decreto 43/2016), o Ministério do Comércio e da Indústria do Egito através do Decreto 195/2022, de 1 de abril de 2022, veio introduzir mudanças significativas no regime,…
Ler mais
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 41-A/2022, ontem, 21 de abril, aprovada e publicada, prolongou o Estado de Alerta no território do continente até ao próximo dia 5 de maio e procedeu ao alívio de algumas medidas, estabelecendo porém, face aos números de novos casos diários e de mortalidade superiores aos limiares de referência, que o levantamento das restrições…
Ler mais
Visando mitigar os efeitos decorrentes do conflito armado na Ucrânia, o Decreto-Lei 30-D/2022, de 18 de abril, aprovou: – Um regime extraordinário de diferimento do pagamento das contribuições para a segurança social devidas pelas empresas e pelos trabalhadores independentes, que atuem no âmbito das atividades mais afetadas pelo aumento do preço dos combustíveis e energia (a fixar por portaria), referentes…
Ler mais
Em Comunicado de hoje, 14 de abril, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, tornou pública sua primeira reação à proposta de Orçamento do Estado para 2022, que entende assentar em pressupostos duvidosos no que respeita à inflação e ao défice, ficar aquém do desejado em matéria de atenuação da carga fiscal, como…
Ler mais
O Governo apresentou ontem, 13 de abril, à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2022. A proposta será debatida na generalidade nos dias 28 e 29 de abril p.f. e objeto de votação final global a 27 de maio, prevendo-se que entre em vigor a 1 de julho de 2022. Consulte aqui a Proposta e o…
Ler mais
As empresas (empregadores) dispõem de mais um mês, até 15 de maio, para procederem à entrega do Relatório Único relativo a 2021. Mais informação aqui
Ler mais