A Resolução do Conselho de Ministros 29-C/2022, de 7 de março, prolongou até 22 de março o Estado de Alerta declarado pela RCM 25-A/2022, de 18 de fevereiro, mantendo sem alterações todas as medidas por esta aprovadas.
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Face à redução, desde 19 de fevereiro passado, das situações e circunstâncias em que é necessário apresentar teste com resultado negativo ou certificado digital, a Portaria 105/2022, de 28 de fevereiro, reviu a Portaria 255-A/2021, de 18 de novembro, reduzindo para 2, por mês e utente, o número de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional comparticipados pelo Estado…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JAN.22) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (FEV.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.22) Até ao dia 14 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em FEV.22 Até ao dia 15 – IVA…
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A Direção-Geral da Saúde (DGS) procedeu no passado dia 23 de fevereiro a nova atualização da Norma 015/2020, de 24 de julho, que confirma já não estarem sujeitos a isolamento profilático os contactos de alto risco (pessoas que coabitam com um caso confirmado, ou tenham contacto, com nível de exposição elevado, com um caso confirmado e residam, frequentem ou trabalhem…
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Foram aprovadas pelo Despacho n.º 2390-B/2022, do SEAF, publicado no D.R. de 23 de fevereiro, as «novas» tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar apenas aos rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente (depois das aprovadas pelo Despacho 11943-A/2021, de 2 de dezembro, retificado, no que respeita aos rendimentos de pensões,…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 1 de março, é feriado, embora possa, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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Dando expressão ao aprovado no dia anterior, a Resolução do Conselho de Ministros 25-A/2022, de 18 de fevereiro, declarou o território continental em Estado de Alerta de 19 de fevereiro até 7 de março p.f., revogando a RCM 157/2021, de 17 de novembro, e pôs em consequência fim, como de imediato divulgámos em www.apcmc.pt, à maioria das restrições vigentes (outras…
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