Via Ofício Circulado n.º 20241/2022, de 1 de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu à análise das alterações operadas pela Portaria 303/2021, de 17 de dezembro, nos Anexos B, C, G e G1 e nas instruções da Declaração modelo 3 e Anexo F, prestando igualmente esclarecimentos sobre o respetivo preenchimento. Com particular interesse para os contribuintes (SP) da categoria…
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Sumário Até ao dia 11 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (FEV22) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAR.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em MAR.22 Até ao dia 18 – IVA – periodicidade mensal –…
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O Decreto-Lei 24-A/2022, de 11 de março, alterou o Decreto-Lei 92-A/2021, de 8 de novembro, que criou o o «AUTOvoucher», subsídio financeiro transitório e excecional que visa apoiar os cidadãos nos seus consumos de combustíveis, aumentando de € 5 para € 20 (€ 0,40 x 50 l de combustível) o respetivo limite mensal. A alteração produz efeitos a 4 de…
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A Portaria 129/2022, de 28 de março, alterou a Portaria 255-A/2021, de 18 de novembro, mantendo em abril de 2022 o número de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional comparticipados pelo Estado (2 por utente) e em € 10 o preço máximo de realização de tais testes. A medida pode ser de novo prorrogada, como vem sucedendo.
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A Resolução do Conselho de Ministros 34-A/2022, de 28 de março, prolongou até 18 de abril o Estado de Alerta no território do continente declarado pela RCM 25-A/2022, de 18 de fevereiro, que já havia sido prolongado até 22 de março e até 30 de março pelas RCM 29-C/2022, de 7 de março, e 29-F/2022, de 21 de março, respetivamente,…
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O Ofício Circulado n.º 20240/2022, de 17 de março, da DSIRC/AT, procedeu à alteração/ correção das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2021 divulgadas pelo Ofício Circulado 20237/2022, de 27 de janeiro, face a solicitações nesse sentido efetuadas pelos municípios de Caminha, Cartaxo, Figueira de Castelo Rodrigo, Moimenta da Beira,…
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A Resolução do Conselho de Ministros 29-F/2022, de 21 de março, prolongou até 30 de março o Estado de Alerta no território do continente declarado pela RCM 25-A/2022, de 18 de fevereiro, que já havia sido prolongado até 22 de março pela RCM 29-C/2022, de 7 de março, mantendo de novo sem alterações todas as medidas por ela aprovadas.
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Segundo informação da Segurança Social, estará disponível a partir de abril de 2022 na Segurança Social Direta (SSD) uma nova versão do serviço “Comunicar vínculo do trabalhador” (em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Comunicar vínculo do trabalhador), que substitui o atual “Admitir trabalhador”. Para além da alteração de denominação, a segurança social procedeu ao aumento do n.º de campos…
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