A Resolução do Conselho de Ministros 17/2022, de 6 de fevereiro, alterou, com efeito a 7 de fevereiro, algumas das medidas aprovadas pela RCM 157/2021, de 27 de novembro, que aprovou o Estado de Calamidade ainda em vigor, em matéria de livre circulação entre os Estados-Membros da UE e da admissibilidade do Certificado Digital COVID da UE. Deixa, assim, de…
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O IAPMEI já disponibilizou no seu Portal a plataforma que permite às empresas interessadas e que reúnam os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, registar-se para efeitos de acesso ao apoio financeiro compensatório decorrente do aumento significativo do salário mínimo nacional para 2022 (de € 665 para € 705). O registo deve ser efetuado até 1 de…
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A Portaria 57/2022, de 27 de janeiro, alterou a Portaria 255-A/2021, de 18 de novembro, prolongando por mais um mês, até 28 de fevereiro p.f., sem prejuízo de prorrogação, o regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional (até 4 por mês e por utente). A realização deste tipo de testes pode ter…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (DEZ.21) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.22) – IRS/IRC – declaração mod. 10 – rendimentos pagos em 2021 *** Até ao dia 14 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2022 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2021. Consulte aqui o ofício circulado.
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 28/2022-XXII, de 25 de janeiro, prorrogou o prazo de comunicação de inventários relativos a 2021, que pode ser efetuada até 28 de fevereiro de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Consulte aqui o Despacho.
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O Decreto-Lei 109-G/2021, de 10 de dezembro, em vigor a partir de 28 de maio de 2022, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/2161, de 27 de novembro, relativa à defesa dos consumidores, alterando, no objetivo de reforçar os seus direitos e lhes assegurar uma melhor proteção, uma série de diplomas com ela relacionados, a saber: Lei 24/96,…
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A DGS procedeu no passado dia 24 à atualização da Norma 015/2020, de 24 de julho, «clarificando, entre outros aspetos, os procedimentos relativos à emissão da Declaração Provisória de Isolamento (DPI), bem como o tipo de testes a utilizar, privilegiando-se a utilização do teste rápido de antigénio de uso profissional (TRAg) no atual contexto de elevada incidência da infeção por…
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