Depois de a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 41-C/2022, de 5 de maio, ter prolongado o Estado de Alerta no território do continente até 31 de maio, por se registar um crescimento do número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência, a RCM 47/2022, de 30 de maio, prolongou de novo o Estado de…
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Por pressão da Ordem dos Contabilistas Certificados, que pretendia e pretende que se estenda até ao final do mês, o Governo (Despacho SEAF n.º 49/2022-XXIII, de 24 de maio) prorrogou até 6 de junho o prazo para entrega da Declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício fiscal de 2021 e pagamento do imposto devido, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.…
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Em colaboração com a Macedo Vitorino, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal vai realizar no próximo dia 1 de junho, das 10h00 às 12h30, um webinar sobre o «Programa de Cumprimento Normativo» O Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, impôs com efeito a adoção de um programa de cumprimento normativo…
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Face à incidência muito elevada e com tendência de crescimento da pandemia da Covid-19, o Governo voltou a aprovar um regime excecional e temporário de comparticipação dos testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, desde que prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nos termos da Portaria 151-B/2022, de 23 de maio, o regime, que vigora de 24 de…
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Aprovado pelo conselho de ministros na generalidade em 5 de maio e na sua versão final a 12 de maio como resposta ao aumento de custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, o Decreto-Lei 36/2022, de 20 de maio, em vigor a partir de 21 de maio, consagra um regime excecional e temporário, de revisão de…
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Foi ontem prolongado, de 31 de maio para 29 de julho, o prazo para apresentação de candidaturas ao sistema de apoios à renovação e aumento do desempenho energético dos edifícios de comércio e serviços, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta ao investimento «TC-C13-i03 — Eficiência energética em edifícios de serviços», cujo Regulamento foi aprovado pela…
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A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 41-C/2022, de 5 de maio, prolongou o Estado de Alerta no território do continente até ao próximo dia 31 de maio, pelo facto de se registar um crescimento do número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência, mantendo em vigor as medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, e a Macedo Vitorino, Sociedade de Advogados, vão realizar no próximo dia 11 de Maio, das 14h30 às 16h30, uma sessão online, via Teams, subordinada ao tema do novo regime de proteção de denunciantes. A APCMC teve já oportunidade de dar a conhecer alguns dos traços…
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