O Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, fixou em € 705 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2022. Um aumento de 6%, de novo não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da situação de pandemia que o País atravessa, compreensível, como os aumentos anteriores,…
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Reunido no passado dia 25 de novembro, o Governo aprovou a declaração do Estado de Calamidade em todo o território nacional continental a partir de 1 de dezembro p.f. e até 20 de março de 2022 (Resolução do Conselho de Ministros 157/2021, de 27 de novembro), tendo estabelecido, também através do Decreto-Lei 104/2021, desta data e em vigor desde o…
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O Conselho de Ministros reunido ontem, 25 de novembro, aprovou a resolução, ainda não publicada à data, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental a partir de 1 de dezembro, e, segundo o respetivo Comunicado, as seguintes medidas. – Uso obrigatório de máscara em espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente…
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Através do Despacho 351/2021-XXII, de 10 de novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais procedeu ao ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022, determinando, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o seguinte: IVA O pagamento do IVA exigível relativo às declarações periódicas (DP) a entregar em novembro e dezembro de 2021 pode ser feito até 30 de novembro e 30 de…
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O Decreto-Lei 92-A/2021, de 8 de novembro, aprovou a atribuição de um subsídio financeiro aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis, o «AUTOvoucher», face ao aumento do preço dos combustíveis e do seu impacto no rendimento dos cidadãos e das famílias. De natureza transitória e excecional, o «AUTOvoucher» traduz-se num apoio total de 10 cent por litro de combustível adquirido…
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Em Comunicado datado de hoje, 5 de novembro, o CNCP, Conselho Nacional das Confederações Patronais, que reúne as Confederações Patronais da Agricultura, Comércio, Construção/Imobiliário, Indústria e Turismo, pede soluções de governação que garantam estabilidade política e com isso permitam definir políticas que contribuam para o reforço da competitividade das empresas, o crescimento da economia e a melhoria das condições de…
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A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 142-A/2021, de 20 de outubro, renovou o Estado de Alerta em todo o território nacional continental aprovado pela RCM 135-A/2021, de 29 de setembro, para o período de 1 a 31 de outubro, prolongando-o por mais um mês, de 1 a 30 de novembro, mas mantendo exatamente as mesmas medidas, que de novo…
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Havendo dúvidas relativamente ao valor de venda dos sacos de caixa, os quais, lembramos, não podem ser disponibilizados gratuitamente desde 1 de julho p.p. (art. 25.º do Decreto-Lei 152-D/2017 de 11 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro), mais concretamente sobre a admissibilidade da respetiva venda abaixo do preço de custo, a Secretaria de Estado…
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