A Lei 3/2022, de 4 de janeiro, aprovou o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas ao IRC, IRS, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IUC, ISV e Imposto do Selo. A extinção das dívidas por compensação com créditos de…
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A Portaria 22/2022, de 6 de janeiro, procedeu à alteração da Portaria 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial aprovado pelo Decreto-Lei 23-A/2121, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 46-A/2020, de 30 de julho. O objetivo é clarificar as…
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A Lei 5/2022, de 7 de janeiro, aprovou um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: Idade igual ou superior a 60 anos; Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80%; Pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a…
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A Lei 8/2022, de 10 de janeiro, procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal, alterando os artigos 1419.º, 1424.º, 1427.º, 1431.º, 1432.º, 1436.º e 1437.º do Código Civil (CC), o Decreto-Lei 268/94, de 25 de outubro, que consagra normas regulamentares da propriedade horizontal, que igualmente republica, e o Código do Notariado. As alterações entram em vigor em 10 de…
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A Portaria 26/2022, de 10 de janeiro, criou a regulamenta a medida Empreende XXI, um apoio à criação e desenvolvimento, por jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no IEFP, Instituto do Emprego e da Formação Profissional, de novos projetos empresariais – criação de empresas, promoção da implementação de projetos em áreas inovadoras, fomento do desenvolvimento de atividades…
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A Lei 7/2022, de 10 de janeiro, aprovou a proibição de bloqueio geográfico e de discriminação injustificados, assim como outras formas de discriminação nas vendas eletrónicas baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor. Em vigor a partir de 10 de março p.f., aplica-se a qualquer comerciante que disponibiliza bens ou prestam serviços em território…
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A Portaria 38/2022, de 17 de janeiro, criou a medida Compromisso Emprego Sustentável, com carater excecional e temporário, para incentivar a a contratação sem termo ou por tempo indeterminado de desempregados inscritos no IEFP, Instituto do Emprego e da Formação Profissional. Já em vigor, a medida combina um apoio financeiro à contratação e um apoio financeiro ao pagamento de contribuições…
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Hoje reunido, 6 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução, ainda não publicada, que altera as medidas no âmbito do Estado de Calamidade, destacando-se as seguintes, identificadas no respetivo Comunicado: Prolongamento do regime obrigatório de teletrabalho em todo o continente até 14 de janeiro, sendo recomendado após esta data Manutenção dos limites relativos à ocupação dos espaços acessíveis…
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