A Portaria 310/2021, de 20 de dezembro, fixou em € 512, para 2022, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que aumentou de € 615 (que vigorou…
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A Portaria 294/2021, de 13 de dezembro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2022, fixando-o em € 443,20, um aumento de 1% relativamente ao que vigorou em 2021 (€ 438,81). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização de apoios…
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A Lei 83/2021, de 6 de dezembro, alterou pela 17.ª vez o Código do Trabalho, estabelecendo, particularmente nos artigos 165.º a 171.º, o novo regime jurídico do teletrabalho, em vigor a partir a 1 de janeiro de 2022. Regime de mereceu da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, a seguinte informação (que reproduzimos,…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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Como referimos aquando da sua publicação, o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, transpôs para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, de 20 de maio, aprovando o novo regime jurídico de proteção do consumidor na compra e venda de bens de consumo (revogando o anterior, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril) e nos contratos de…
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A Lei 84/2021, de 6 de dezembro, alterou o artigo 12.º do Código do Imposto Único de Circulação, reduzindo a metade as taxas aplicáveis aos veículos da categoria D, ou seja, veículos de mercadorias e veículos de utilização mista com peso bruto superior a 2500 kg afetos ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem ou ao…
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Focado na proteção do setor do turismo, o Decreto-Lei 108/2021, de 7 de dezembro, alterou, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, os regimes jurídicos da concorrência, das cláusulas contratuais gerais e das práticas individuais restritivas do comércio, aprovados, respetivamente, pela Lei 19/2012, de 8/5, pelo Decreto-Lei 446/85, de 25/10, e pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27/12. A…
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O Governo aproveitou o mesmo diploma em que procedeu à atualização do salário mínimo nacional para 2022 (Decreto-Lei 109-B/2021, de 7/12) para repetir a medida excecional que aprovou em 2021 de compensação às empresas por tão forte aumento do salário mínimo. A compensação consiste na atribuição pelo IAPMEI ou pelo ITP, Instituto do Turismo de Portugal, de um subsídio pecuniário…
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