As Confederações Patronais com assento no Conselho Permanente da Concertação Social – CAP, CCP, CIP e CTP – decidiram suspender a sua participação na concertação social depois do Conselho de Ministros do passado dia 21 ter aprovado uma proposta de lei de alterações à legislação do trabalho Governo contendo medidas novas, nunca aí discutidas, acusando o Governo de atropelo e…
Ler maisO Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 12 de outubro p.p., a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos as seguintes propostas em matéria fiscal: 1. IRS Criação, por desdobramento dos 3.º e 6.º, de 2…
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Questionada sobre a admissibilidade ou não da imposição do uso de máscara ou de outros acessórios para a segurança sanitária em estabelecimentos comerciais abertos ao público no quadro da situação de estado de alerta vigente, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, entendeu divulgar (não sem considerar que a matéria é complexa e…
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No Jornal Oficial da União Europeia de 11 de Outubro, série C, foi publicada a Decisão de Execução (UE) n.º 2021/1789 da Comissão, que em execução do Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março («Regulamento Produtos de Construção», RPC) e em conformidade com o seu artigo 22.º, adita mais alguns à listagem de produtos de construção objeto de Documentos de…
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A Autoridade de Concorrência (AdC) publicou no passado dia 21 de setembro a versão final do Relatório sobre «Acordos no Mercado de Trabalho e Política de Concorrência» e do Guia de Boas Práticas «Prevenção de Acordos Concorrenciais nos Mercados de Trabalho», que ora divulgamos pelo seu eventual interesse. Segundo a AdC, «no atual contexto, em que a promoção da recuperação…
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atualização no final do texto (06.10.2021) Foi já publicada a Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021, de 29 de setembro, que declara o Estado de Alerta em todo o território continental para o período de 1 a 31 de outubro p.f. e aprova as respetivas medidas, aliviando fortemente as restrições vigentes aplicáveis às pessoas e à atividade económica em linha…
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O Decreto-Lei 78/2021, de 24 de setembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho, aprovando medidas de prevenção e redução do impacto de determinados produtos de plástico de utilização única, de produtos de plástico oxodegradáveis e de artes de pesca que contêm plástico no ambiente e na saúde humana, bem como de promoção para…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 23 de setembro o Aviso n.º 17989/2021 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 13/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0043 (0,43%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
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