A Lei 84/2021, de 6 de dezembro, alterou o artigo 12.º do Código do Imposto Único de Circulação, reduzindo a metade as taxas aplicáveis aos veículos da categoria D, ou seja, veículos de mercadorias e veículos de utilização mista com peso bruto superior a 2500 kg afetos ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem ou ao…
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Focado na proteção do setor do turismo, o Decreto-Lei 108/2021, de 7 de dezembro, alterou, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, os regimes jurídicos da concorrência, das cláusulas contratuais gerais e das práticas individuais restritivas do comércio, aprovados, respetivamente, pela Lei 19/2012, de 8/5, pelo Decreto-Lei 446/85, de 25/10, e pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27/12. A…
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O Governo aproveitou o mesmo diploma em que procedeu à atualização do salário mínimo nacional para 2022 (Decreto-Lei 109-B/2021, de 7/12) para repetir a medida excecional que aprovou em 2021 de compensação às empresas por tão forte aumento do salário mínimo. A compensação consiste na atribuição pelo IAPMEI ou pelo ITP, Instituto do Turismo de Portugal, de um subsídio pecuniário…
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O Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, fixou em € 705 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2022. Um aumento de 6%, de novo não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da situação de pandemia que o País atravessa, compreensível, como os aumentos anteriores,…
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Reunido no passado dia 25 de novembro, o Governo aprovou a declaração do Estado de Calamidade em todo o território nacional continental a partir de 1 de dezembro p.f. e até 20 de março de 2022 (Resolução do Conselho de Ministros 157/2021, de 27 de novembro), tendo estabelecido, também através do Decreto-Lei 104/2021, desta data e em vigor desde o…
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O Conselho de Ministros reunido ontem, 25 de novembro, aprovou a resolução, ainda não publicada à data, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental a partir de 1 de dezembro, e, segundo o respetivo Comunicado, as seguintes medidas. – Uso obrigatório de máscara em espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente…
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Através do Despacho 351/2021-XXII, de 10 de novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais procedeu ao ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022, determinando, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o seguinte: IVA O pagamento do IVA exigível relativo às declarações periódicas (DP) a entregar em novembro e dezembro de 2021 pode ser feito até 30 de novembro e 30 de…
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O Decreto-Lei 92-A/2021, de 8 de novembro, aprovou a atribuição de um subsídio financeiro aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis, o «AUTOvoucher», face ao aumento do preço dos combustíveis e do seu impacto no rendimento dos cidadãos e das famílias. De natureza transitória e excecional, o «AUTOvoucher» traduz-se num apoio total de 10 cent por litro de combustível adquirido…
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