O Decreto-Lei 109-G/2021, de 10 de dezembro, em vigor a partir de 28 de maio de 2022, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/2161, de 27 de novembro, relativa à defesa dos consumidores, alterando, no objetivo de reforçar os seus direitos e lhes assegurar uma melhor proteção, uma série de diplomas com ela relacionados, a saber: Lei 24/96,…
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A DGS procedeu no passado dia 24 à atualização da Norma 015/2020, de 24 de julho, «clarificando, entre outros aspetos, os procedimentos relativos à emissão da Declaração Provisória de Isolamento (DPI), bem como o tipo de testes a utilizar, privilegiando-se a utilização do teste rápido de antigénio de uso profissional (TRAg) no atual contexto de elevada incidência da infeção por…
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A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 1535/2022, de 3 de janeiro, publicado no D.R. de 25 de janeiro, manteve em: 7% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…
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A Resolução do Conselho de Ministros 5-A/2022, de 22 de janeiro, aprovou o exercício do direito de voto pelas pessoas em confinamento obrigatório por causa da doença COVID-19 nas eleições para a Assembleia da República marcadas para o próximo dia 30 de janeiro. Em conformidade, os cidadãos em confinamento obrigatório, sejam os doentes com COVID-19 e infetados com SARS-CoV-2, sejam…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2022 Salário mínimo Continente € 705,00 Decreto-Lei 109-B/2021, de 7/12 R. A. Açores € 740,25 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) (aguarda publicação) R. A. Madeira € 723,00 Decreto Legislativo Regional 5/2022/M, de 17/3 IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 443,20 Portaria 294/2021, de 31/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art. 9.º…
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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2022 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2021) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição pago…
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A Lei 3/2022, de 4 de janeiro, aprovou o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas ao IRC, IRS, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IUC, ISV e Imposto do Selo. A extinção das dívidas por compensação com créditos de…
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