atualização no final do texto (06.10.2021) Foi já publicada a Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021, de 29 de setembro, que declara o Estado de Alerta em todo o território continental para o período de 1 a 31 de outubro p.f. e aprova as respetivas medidas, aliviando fortemente as restrições vigentes aplicáveis às pessoas e à atividade económica em linha…
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O Decreto-Lei 78/2021, de 24 de setembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho, aprovando medidas de prevenção e redução do impacto de determinados produtos de plástico de utilização única, de produtos de plástico oxodegradáveis e de artes de pesca que contêm plástico no ambiente e na saúde humana, bem como de promoção para…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 23 de setembro o Aviso n.º 17989/2021 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 13/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0043 (0,43%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
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Com 85% da população vacinada contra a covid-19, o Conselho de Ministros ontem reunido, 23 de setembro, aprovou o Estado de Alerta para o período de 1 a 31 de outubro e aliviou as restrições vigentes aplicáveis às pessoas e à atividade económica, em linha com a última fase – Fase 3 – do processo de desconfinamento gradual aprovado pela…
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O Conselho Nacional das Confederações Patronais, CNCP, que agrupa as cinco Confederações de Empregadores do comércio e serviços (CCP), indústria (CIP), turismo (CTP), agricultura (CAP) e construção/imobiliário (CPCI), realizou ontem, 15 de setembro, uma conferência de imprensa para apresentação das propostas de natureza fiscal para o Orçamento do Estado de 2022, propostas essas que são transversais aos vários setores de…
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A Portaria 192.A/2021, de 14 de setembro, regulamentou a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (Linha de Apoio MPE), aprovada pelo Decreto-Lei 64/2021, de 28 de julho, já disponível, gerida pelo IAPMEI e com a dotação de 100 milhões de euros, reforçável. O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021, sob a forma de…
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Deixou de ser obrigatório desde 13 de setembro p.p. o do uso de máscara por maiores de 10 anos para acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Não foi, com efeito, objeto de mais prorrogações a Lei 62-A/2020, de 27 de outubro, objeto pela última vez de prorrogação, por mais 90 dias, pela Lei 36-A/2021, de 14 de…
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Com mais de 70% da população vacinada em 18 de agosto p.p., a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 114-A/2021, de 20 de agosto, declarou o Estado de Contingência para o período de 23 de agosto a 30 de setembro e alterou algumas das medidas vigentes, aliviando as restrições vigentes em linha com o estabelecido pela RCM 101-A/2021, de 30…
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