Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto Sumário: Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. O regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem, entre nós, consagração legal desde 1967, por via do Decreto-Lei n.º 47 945, de 16 de setembro…
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13 de agosto que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, O Governo decidiu prorrogar o apoio enquanto se mantiverem restrições da atividade económica associadas à pandemia, tais como regras em matérias de horário de funcionamento, de ocupação ou…
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Se por motivos profissionais está impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, pode votar antecipadamente. Designadamente, se é: • Trabalhador dependente, Trabalhador independente ou Profissional Liberal; • Militar ou Agente das Forças e Serviços de Segurança lnterna; • Bombeiro ou Agente da Proteção Civil; • Trabalhador -marítimo, aeronáutico, ferroviário ou rodoviário de longo curso; •…
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Comunicado do Conselho de Ministros, de 29 de julho de 2021 Consulte aqui Medidas a partir de 1 de agosto 2021 Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2021 1. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de…
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As Confederações Patronais (CCP, CIP, CAP e CTP), a UGT e o Governo assinaram ontem, sem sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o acordo sobre “FORMAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIFICAÇÃO: UM DESÍGNIO ESTRATÉGICO PARA AS PESSOAS, PARA AS EMPRESAS E PARA O PAÍS“, que pode consultar aqui. O Acordo recai sobre a regulação e governação do sistema de formação profissional…
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O Aviso n.º 13486/2021, de 30 de junho, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no D.R., 2.ª série, de 16 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…
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O Decreto-Lei 63/2021, de 28 de julho, procedeu à criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, detido pelo IAPMEI, com uma dotação inicial de 320 milhões de € (M€), que pode atingir os 1.300 M€, com origem em dinheiros do PRR, com o objetivo de, esgotadas as moratórias, linhas de crédito e outros instrumentos/garantias de apoio às pessoas e à…
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O Decreto-Lei 64/2021, de 28 de julho, aprovou a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, gerida pelo IAPMEI e com uma dotação de 100 M€ (que, em conjunto com outras linhas de apoio, pode ser aumentada até 750 M€). O apoio da designada Linha de Apoio…
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