Categoria: Legislação

Propostas para o OE/2022 do Conselho Nacional das Confederações Patronais

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O Conselho Nacional das Confederações Patronais, CNCP, que agrupa as cinco Confederações de Empregadores do comércio e serviços (CCP), indústria (CIP), turismo (CTP), agricultura (CAP) e construção/imobiliário (CPCI), realizou ontem, 15 de setembro, uma conferência de imprensa para apresentação das propostas de natureza fiscal para o Orçamento do Estado de 2022, propostas essas que são transversais aos vários setores de…

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Linha de Apoio MPE – Regulamentação

Linha de Apoio MPE

A Portaria 192.A/2021, de 14 de setembro, regulamentou a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (Linha de Apoio MPE), aprovada pelo Decreto-Lei 64/2021, de 28 de julho, já disponível, gerida pelo IAPMEI e com a dotação de 100 milhões de euros, reforçável. O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021, sob a forma de…

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Máscara facultativa no espaço público desde 13 de setembro

mascara

Deixou de ser obrigatório desde 13 de setembro p.p. o do uso de máscara por maiores de 10 anos para acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Não foi, com efeito, objeto de mais prorrogações a Lei 62-A/2020, de 27 de outubro, objeto pela última vez de prorrogação, por mais 90 dias, pela Lei 36-A/2021, de 14 de…

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Estado de Contingência até 30 de setembro. Fase 2 do desconfinamento

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Com mais de 70% da população vacinada em 18 de agosto p.p., a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 114-A/2021, de 20 de agosto, declarou o Estado de Contingência para o período de 23 de agosto a 30 de setembro e alterou algumas das medidas vigentes, aliviando as restrições vigentes em linha com o estabelecido pela RCM 101-A/2021, de 30…

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Alteração do regime da revisão de preços

revisao precos

Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto Sumário: Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. O regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem, entre nós, consagração legal desde 1967, por via do Decreto-Lei n.º 47 945, de 16 de setembro…

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Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

retoma

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13 de agosto que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, O Governo decidiu prorrogar o apoio enquanto se mantiverem restrições da atividade económica associadas à pandemia, tais como regras em matérias de horário de funcionamento, de ocupação ou…

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Eleições Autárquicas 2021 – Voto antecipado por motivos profissionais

Se por motivos profissionais está impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, pode votar antecipadamente. Designadamente, se é: • Trabalhador dependente, Trabalhador independente ou Profissional Liberal; • Militar ou Agente das Forças e Serviços de Segurança lnterna; • Bombeiro ou Agente da Proteção Civil; • Trabalhador -marítimo, aeronáutico, ferroviário ou rodoviário de longo curso; •…

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Medidas a partir de 1 de agosto 2021

controlar a pandemia

Comunicado do Conselho de Ministros, de 29 de julho de 2021 Consulte aqui Medidas a partir de 1 de agosto 2021 Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2021 1. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de…

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