O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais clarificou através do Despacho 205/2021-XXII, de 30 de junho, o regime de dispensa/limitação dos pagamentos por conta, em linha com o aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro (OE 2021): «Despacho SEAAF n.º 205/2021-XXII, de 30/06 Considerando que o artigo 374.º da Lei n.º 75-B/2021, de 31 de dezembro, que aprovou o…
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Assunto: Medidas excepcionais face ao surto de doença (CVI) – Prorrogação das medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 1/2 – Subsídio de doença – Limites máximos de redução do período normal de trabalho – Extensão de medidas extraordinárias de apoio I. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6-7. Entra…
Ler maisSuscitam profunda crítica dos Patrões! O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), que agrupa as cinco maiores Confederações de Empregadores dos setores do comércio e serviços (CCP, cuja Direção a APCMC integra), indústria (CIP), agricultura (CAP), turismo (CTP) e construção/imobiliário (CPCI), tomou ontem, 1 de julho, posição conjunta pública, criticando a forma e o conteúdo das alterações à legislação laboral…
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Entrou ontem, 1 de Julho, em vigor a proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa, com ou sem pega, feitos de qualquer material. Proibição estabelecida no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, o qual dispõe, sob a epígrafe «Prevenção», que é proibida, no objetivo de…
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O Tribunal Constitucional, no Acórdão 318/2021, de 18 de maio (DR de 1 de julho), considerou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que estejam à procura do…
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Entram em vigor no próximo dia 1 de julho/2021 as alterações operadas pela Lei 47/2020, de 24 de agosto, no CIVA, RITI, LGT e legislação fiscal complementar, ao transpor para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2017/2455, de 5 de dezembro (art. 2.º e 3.º) e 2019/1995, de 21 de novembro (do denominado «Pacote IVA do Comércio Eletrónico»), que alteraram…
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Decorre até 30 de setembro p.f., por força do contexto excecional decorrente da pandemia do Covid-19, o novo prazo de entrega (o anterior terminou a 30 de junho e o legal a 15 de abril p.p….), pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2020, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas…
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A Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2021, de 17 de junho, alterou as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito do Estado de Calamidade aprovadas pela RCM 74-A/2021, de 9 de junho, sem se restringir à mera alteração do respetivo âmbito territorial, determinando: A proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa entre as 15h00 de 18…
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