As Confederações Patronais (CCP, CIP, CAP e CTP), a UGT e o Governo assinaram ontem, sem sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o acordo sobre “FORMAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIFICAÇÃO: UM DESÍGNIO ESTRATÉGICO PARA AS PESSOAS, PARA AS EMPRESAS E PARA O PAÍS“, que pode consultar aqui. O Acordo recai sobre a regulação e governação do sistema de formação profissional…
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O Aviso n.º 13486/2021, de 30 de junho, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no D.R., 2.ª série, de 16 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…
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O Decreto-Lei 63/2021, de 28 de julho, procedeu à criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, detido pelo IAPMEI, com uma dotação inicial de 320 milhões de € (M€), que pode atingir os 1.300 M€, com origem em dinheiros do PRR, com o objetivo de, esgotadas as moratórias, linhas de crédito e outros instrumentos/garantias de apoio às pessoas e à…
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O Decreto-Lei 64/2021, de 28 de julho, aprovou a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, gerida pelo IAPMEI e com uma dotação de 100 M€ (que, em conjunto com outras linhas de apoio, pode ser aumentada até 750 M€). O apoio da designada Linha de Apoio…
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A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 96-A/2021, de 22 de julho, aumentou para 116 (antes 90) o número de concelhos de risco elevado (mais 11) e muito elevado (mais 15), mantendo o Estado de calamidade até 8 de agosto p.f. e de novo sem qualquer alteração as medidas em vigor para esses e demais concelhos. A RCM determina, com…
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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) atualizou no passado dia 16 de julho as suas Orientações relativas à gestão dos resíduos gerados pela utilização de «testes rápidos» de diagnóstico à Covid-19 nas farmácias, centros de testagem e outros locais, designadamente nas empresas e em casa. Assim: Todos os componentes que resultem da utilização dos «testes rápidos» nas habitações, estabelecimentos de…
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Em execução da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE para 2021, a Portaria 138-D/2021, de 30 de junho, aprovou o regime de descontos nas taxas de portagem a aplicar nos lanços e sublanços das autoestradas (AE) A 4 (Túnel do Marão, Matosinhos-Águas Santas e Vila Real-Quintanilha), A 13, A 13-1, A 17, A 22, A 23,…
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[atualizado] Decorrente da habitual revisão semanal do Governo, a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 92-A/2021, de 15 de julho, aumentou para 90 o número de concelhos número de concelhos de risco elevado e muito elevado, mantendo sem qualquer alteração as medidas em vigor para esses e demais concelhos. A RCM, entretanto retificada no que concerne à listagem de concelhos…
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