O Decreto-Lei 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou em € 665 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2021. Um aumento de 4,7%, não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da grave crise económica que o País atravessa, decorrente da pandemia do Covid-19 e das…
Ler mais
Ajudas de Custo / 2021 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2020) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18…
Ler mais
Subsídios de Refeição e de Viagem / 2021 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2020) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição…
Ler mais
Salário Mínimo, IAS e UC / 2021 Salário mínimo Continente € 665,00 Decreto-Lei 109-A/2020, de 31/12 R. A. Açores € 698,25 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 650,88¹ Decreto Legislativo Regional 2/2020/M, de 3/3 (¹ valor aprovado para 2020) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 438,81² Portaria 27/2020, de 31/1 (² valor…
Ler mais
Foi aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2021, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, que contempla diversas alterações de natureza fiscal, merecendo-nos destaque as seguintes: IRS Exclusão de tributação das mais-valias geradas pela transferência de bens imóveis afetos à atividade empresarial e profissional para o património particular do sujeito passivo (SP), ainda…
Ler mais
Texto atualizado e em vigor do CCT outorgado entre a Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção e o SITESC e Outros, publicado no BTE, nº 1, de 08/01/2009. (14/03/2016) Contrato Colectivo de Trabalho do Sector – PDF || Versão Completa
Ler mais
A Portaria 300/2020, de 24 de dezembro, aprovou o novo modelo da Declaração modelo 10 («Rendimentos e Retenções – Residentes»), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de permitir a discriminação dos rendimentos previstos no art. 94.º do CIRC, ajustando os códigos a utilizar para a declaração dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte de…
Ler mais
A Portaria 305/2020, de 29 de dezembro, procedeu à primeira alteração da Portaria 73/2018, de 12 de março, que aprovou os termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. No contexto das sociedades comerciais (atributos empresariais), o…
Ler mais