Em execução do Decreto-Lei 101-D/2020, de 7 de dezembro, que aprovou os novos requisitos aplicáveis à conceção e renovação de edifícios, com vista a assegurar e promover a melhoria do seu desempenho energético, e a regulação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE), transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente as Diretivas (UE) 2019/944 e…
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A Portaria 138-B/2021, de 30 de junho, aprovou um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional realizados a utentes do Serviço Nacional de Saúde, em vigor durante o mês de julho, sem prejuízo de eventual prorrogação. Aprovou igualmente um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos TRAg…
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Até agora disponíveis apenas nas farmácias e parafarmácias, os testes rápidos de antigénio (TRAg) na modalidade de autoteste usados para rastreio da covid-19 passam a ser disponibilizados igualmente nos supermercados e hipermercados, a partir de 16 de julho, de forma temporária e excecional, os quais, nos termos do Decreto-Lei 60-A/2021, de 15 de julho, devem garantir as condições definidas pelo…
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O pagamento do IVA apurado na declaração periódica relativa a junho/2021 (regime mensal) e ao 2.º trimestre de 2021 (regime trimestral), que nos termos dos n.ºs 1 do artigo 41.º do CIVA e do artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária, deve ser realizado até 31 de agosto de 2021, pode ser efetuado até ao dia 6 de setembro de 2021,…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais clarificou através do Despacho 205/2021-XXII, de 30 de junho, o regime de dispensa/limitação dos pagamentos por conta, em linha com o aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro (OE 2021): «Despacho SEAAF n.º 205/2021-XXII, de 30/06 Considerando que o artigo 374.º da Lei n.º 75-B/2021, de 31 de dezembro, que aprovou o…
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Assunto: Medidas excepcionais face ao surto de doença (CVI) – Prorrogação das medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 1/2 – Subsídio de doença – Limites máximos de redução do período normal de trabalho – Extensão de medidas extraordinárias de apoio I. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6-7. Entra…
Ler maisSuscitam profunda crítica dos Patrões! O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), que agrupa as cinco maiores Confederações de Empregadores dos setores do comércio e serviços (CCP, cuja Direção a APCMC integra), indústria (CIP), agricultura (CAP), turismo (CTP) e construção/imobiliário (CPCI), tomou ontem, 1 de julho, posição conjunta pública, criticando a forma e o conteúdo das alterações à legislação laboral…
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Entrou ontem, 1 de Julho, em vigor a proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa, com ou sem pega, feitos de qualquer material. Proibição estabelecida no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, o qual dispõe, sob a epígrafe «Prevenção», que é proibida, no objetivo de…
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