O Decreto-Lei 34/2021, de 14 de maio, aprovou o Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento e regulamenta o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), em execução do artigo 15.º-T da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, que lhe foi aditado pela Lei 13/2019, de 12 de…
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O Decreto-Lei 29-A/2021, de 29 de abril, alterou o Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro, que aprovou um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção (teletrabalho e horários desfasados), criando um regime igualmente excecional e temporário de registo diário de trabalhadores do setor da construção e de explorações agrícolas com…
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Por apreciação parlamentar, a Lei 20/2021, de 16 de abril, alterou o Decreto-Lei 92/2020, de 23 de outubro, que havia alterado o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro. A alteração incide particularmente sobre a taxa de gestão de resíduos (TGR), que o DL 92/2020 tinha fixado em € 22/t a partir de…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Despacho n.º 125/2021:XXII, de 14 de abril, determinou, com caráter interpretativo, que não se aplica a delimitação temporal de 12 meses prevista no n.º 9 do artigo 7.º do CIVA às prestações de serviços de carácter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei 10-J/2020, de 26…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro, corrigido e republicado posteriormente pelo Ofício Circulado 20232/2021, de 16 de abril, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2021 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento…
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A Lei 18/2021, de 8 de abril, procedeu à 16.ª alteração do Código do Trabalho, estendendo o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (artigos 285.º, 286.º e 286.º-A) a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no…
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O Decreto-Lei 28/2021, de 20 de abril, assegurou a execução do Direito nacional dos Regulamentos (UE) 2017/1369, de 4 de julho de 2017, que estabelece o regime relativo à etiquetagem e à prestação de informações uniformes sobre os produtos relacionados com a energia, colocados no mercado ou em serviço, no domínio da eficiência energética e do consumo de energia e…
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A Lei 21/2021, de 20 de abril, procedeu à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código Fiscal do Investimento (CFI) e Códigos do IRC, IUC, Imposto do Selo e Imposto sobre Veículos, criando ainda uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. No que respeita ao EBF, altera mais particularmente o regime aplicável às entidades licenciadas…
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