A União Europeia e o Reino Unido alcançaram no passado dia 24 de dezembro um Acordo relativos aos termos da sua futura e recíproca cooperação. O Acordo de Comércio e Cooperação assenta em 3 pilares principais – um acordo de comércio livre, um acordo horizontal em matéria de governação e uma nova parceria para a segurança dos cidadãos –, sendo…
Ler mais
O Presidente da República prorrogou por mais 15 dias o Estado de Emergência, de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021 (Decreto 66-A/2020, de 17/12), e o Governo procedeu à respetiva regulamentação (Decreto 11-A/2020, de 21/12), por mera alteração ao Decreto 11/2020, de 6/12, mantendo as medidas por este aprovadas antecipadamente e revendo apenas as relativas…
Ler mais
A Portaria 289/2020, de 17 de dezembro, manteve em € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que manteve igualmente para 2021, em € 615 (€492…
Ler mais
O Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, aprovou o novo regime geral da gestão de resíduos (RGGR), revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 183/2009, de 10 de agosto, e transpôs para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e…
Ler mais
IMT – Tabelas Práticas 2021 (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa marginal a aplicar (%) Parcela a abater (€) Até 92.407 De mais de 92.407 até 126.403 De mais de 126.403 até 172.348 De mais de 172.348 até 287.213 De mais de 287.213 até 574.323 0 2 5 7 8 0 1.848,14…
Ler mais
O Decreto-Lei 102-C/2020, de 15 de dezembro, para o Direito nacional a Diretiva EU 2018/645, de 18 de abril, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, alterando o Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio. O DL 126/2009 impõe a titularidade de Carta de Qualificação de…
Ler mais
O Decreto-Lei 102-B/2020, de 9 de dezembro, alterou, com efeitos a 8 de janeiro de 2021, o Código da Estrada e legislação complementar, procedendo ainda à republicação daquele Código, do Decreto-Lei 317/94, de 24 de dezembro (registo individual do condutor) e do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (Decreto-Lei 138/2012, de 5 de julho). Destacamos: Agravamento da utilização e manuseamento…
Ler mais
Junto se envia, para conhecimento, apresentação efectuada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital relativa a novos apoios à economia, apresentação realizada em sessão que contou com a presença dos Presidentes da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP e da confederação do Turismo de Portugal, CTP Circular 189-2020
Ler mais