O Tribunal Constitucional, no Acórdão 318/2021, de 18 de maio (DR de 1 de julho), considerou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que estejam à procura do…
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Entram em vigor no próximo dia 1 de julho/2021 as alterações operadas pela Lei 47/2020, de 24 de agosto, no CIVA, RITI, LGT e legislação fiscal complementar, ao transpor para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2017/2455, de 5 de dezembro (art. 2.º e 3.º) e 2019/1995, de 21 de novembro (do denominado «Pacote IVA do Comércio Eletrónico»), que alteraram…
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Decorre até 30 de setembro p.f., por força do contexto excecional decorrente da pandemia do Covid-19, o novo prazo de entrega (o anterior terminou a 30 de junho e o legal a 15 de abril p.p….), pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2020, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas…
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A Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2021, de 17 de junho, alterou as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito do Estado de Calamidade aprovadas pela RCM 74-A/2021, de 9 de junho, sem se restringir à mera alteração do respetivo âmbito territorial, determinando: A proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa entre as 15h00 de 18…
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Como é do conhecimento geral, a Comissão Europeia aprovou o Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR) no valor de 16,6 mil milhões de euros, sendo 13,9 mil milhões de € em subvenções e 2,7 mil milhões de € em empréstimos, Plano que prevê atingir 341 objetivos/metas até agosto de 2026 através de 32 reformas e 83 investimentos, prevendo-se…
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Como é do conhecimento geral, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE aprovaram um regime comum, vinculativo e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de julho de 2021 (e ainda Islândia, Suíça, Noruega e Listenstaine), para a emissão, verificação e aceitação de um Certificado Digital COVID-19 interoperável de vacinação, teste e recuperação de COVID-19, com…
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A DGS procedeu no passado dia 15 de junho à atualização da Norma 019/2020, de 26 de outubro, relativa à estratégia nacional de testes para SARS-CoV-2, definindo/atualizando os critérios para rastreios laboratoriais, designadamente em contexto laboral e para eventos culturais, desportivos e de natureza familiar. A DGS recomenda rastreios laboratoriais regulares, com uma periodicidade de 14/14 dias, nos locais com…
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A Lei 36-A/2021, de 14 de junho, procedeu à renovação por mais 90 dias, até 12 de setembro p.f., da obrigação do uso de máscara em espaços públicos. O uso da máscara é obrigatório por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado…
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