Através do Despacho 191/2021-XXII, de 15 de junho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reajustou o calendário fiscal de 2021, permitindo que sejam efetuados até: 16 de julho de 2021 – a entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa a 2020 e o respetivo pagamento; 22 de julho de 2021 – a entrega da IES/DA a constituição/entrega do…
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A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 74-A/2021, de 9 de junho, renovou o estado de calamidade no país (continente), mas antecipou em 4 dias, de 14 para 10 de junho, o início da nova estratégia plano gradual de desconfinamento aprovada pela RCM 70-B/2021, de 4 de junho, com duas fases (1 e 2), que se prolongará até 27 de…
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A Lei 32/2021, de 27 de maio, alterou o Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, que aprovou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, estabelecendo limitações à redação destas cláusulas. A partir de 25 de agosto p.f., são absolutamente proibidas as cláusulas contratuais gerais que se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros,…
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atualização A plataforma para efetivação do registo já foi disponibilizada pelo IAPMEI (https://www.iapmei.pt/NOTICIAS/Compensacao-as-empresas-pelo-aumento-do-salario-mi.aspx), assim como informação sobre o apoio (https://www.iapmei.pt/getattachment/NOTICIAS/Compensacao-as-empresas-pelo-aumento-do-salario-mi/CompSMfaqs.pdf.aspx?lang=pt-PT), podendo as empresas registar-se até 9 de julho. O Decreto-Lei 37/2021, de 21 de maio, aprovou uma medida excecional de compensação pelo aumento do valor do salário mínimo nacional, que consiste na atribuição de um subsídio pecuniário pelo IAPMEI…
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O Decreto-Lei 34/2021, de 14 de maio, aprovou o Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento e regulamenta o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), em execução do artigo 15.º-T da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, que lhe foi aditado pela Lei 13/2019, de 12 de…
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O Decreto-Lei 29-A/2021, de 29 de abril, alterou o Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro, que aprovou um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção (teletrabalho e horários desfasados), criando um regime igualmente excecional e temporário de registo diário de trabalhadores do setor da construção e de explorações agrícolas com…
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Por apreciação parlamentar, a Lei 20/2021, de 16 de abril, alterou o Decreto-Lei 92/2020, de 23 de outubro, que havia alterado o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro. A alteração incide particularmente sobre a taxa de gestão de resíduos (TGR), que o DL 92/2020 tinha fixado em € 22/t a partir de…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Despacho n.º 125/2021:XXII, de 14 de abril, determinou, com caráter interpretativo, que não se aplica a delimitação temporal de 12 meses prevista no n.º 9 do artigo 7.º do CIVA às prestações de serviços de carácter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei 10-J/2020, de 26…
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