A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro, corrigido e republicado posteriormente pelo Ofício Circulado 20232/2021, de 16 de abril, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2021 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento…
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A Lei 18/2021, de 8 de abril, procedeu à 16.ª alteração do Código do Trabalho, estendendo o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (artigos 285.º, 286.º e 286.º-A) a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no…
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O Decreto-Lei 28/2021, de 20 de abril, assegurou a execução do Direito nacional dos Regulamentos (UE) 2017/1369, de 4 de julho de 2017, que estabelece o regime relativo à etiquetagem e à prestação de informações uniformes sobre os produtos relacionados com a energia, colocados no mercado ou em serviço, no domínio da eficiência energética e do consumo de energia e…
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A Lei 21/2021, de 20 de abril, procedeu à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código Fiscal do Investimento (CFI) e Códigos do IRC, IUC, Imposto do Selo e Imposto sobre Veículos, criando ainda uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. No que respeita ao EBF, altera mais particularmente o regime aplicável às entidades licenciadas…
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Reajuste do calendário fiscal 2021 (IVA, Modelo 22 e Faturas em PDF) O Despacho 133/2021-XXII, de 22 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, desenvolvido pelo Ofício Circulado 30234/2021, de 23 de abril, procedeu à extensão, até 30 de setembro p.f., da aceitação e consideração das faturas em pdf como faturas eletrónicas, para todos os efeitos legais, e…
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Em execução do artigo 420.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, a Portaria 80/2021, de 7 de abril, procedeu à regulamentação das condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social de dívidas de contribuições e quotizações por parte de entidades empregadoras, entidades contratantes e trabalhadores independentes, cujo prazo…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, veio permitir o pagamento em prestações do IVA mensal relativo a janeiro/2021 e das retenções de IRS/IRC relativas a fevereiro/2021. «Despacho n.º 90/2021-XXII Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte…
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O Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio permitir que continuem a ser aceites faturas em PDF, para todos os efeitos equiparadas a faturas eletrónicas, até 30 de junho de 2021 (eram permitidas até 31 de março), tendo ainda permitido a entrega da declaração de remunerações relativa a fevereiro até 15 de…
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