Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2020 de gases…
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Termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2020 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível…
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A Portaria 53/2021, de 10 de março, aumentou em 1 mês, para 66 anos e 7 meses, a idade normal de acesso em 2022 à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Mais um mês que em 2020, mais dois que em 2018 e 2019. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014,…
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O Decreto-Lei 16-A/2021, de 25 de fevereiro, alterou o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, revendo e agilizando alguns procedimentos, no âmbito do Programa Simplex 20-21, em concretização da medida «Pensão na Hora», de forma a tornar mais célere a resposta…
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Encontra-se em consulta pública o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), de aplicação nacional e com um período de execução até 2026, com recursos que ascendem a cerca de 14 mil milhões de euros de subvenções, um conjunto de reformas e de investimentos que permitirão ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando assim o objetivo de convergência com a…
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Foi já publicado no D.R. de 4 de fevereiro o Aviso n.º 2239/2021, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 4 de janeiro p.p., que, como já divulgado oportunamente, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do…
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O Decreto-Lei 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou em € 665 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2021. Um aumento de 4,7%, não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da grave crise económica que o País atravessa, decorrente da pandemia do Covid-19 e das…
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Ajudas de Custo / 2021 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2020) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18…
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