A Resolução do Conselho de Ministros 97/2020, de 13 de novembro, aprovou os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027, estabelecendo que a Estratégia Portugal 2030, aprovada na mesma data pela Resolução do Conselho de Ministros 98/2020, constitui o referencial estratégico para a elaboração do Acordo de…
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Invocando os efeitos da pandemia na atividade económica, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 437/2020.XXII, de 9 de novembro, procedeu à prorrogação (ajustamento) de alguns prazos para cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos, a saber: Declarações periódicas de IVA do regime mensal e trimestral As DP a submeter nos meses de novembro de 2020…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada estão a ser notificados, desde o passado dia 1 de novembro, na sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva, que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais em 2020, referente ao lucro de 2019, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de…
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Prazo de entrega de novo prolongado Resolvidos os problemas de ordem técnica, o organismo responsável pela plataforma do Relatório Único estabelecera o dia 13 de novembro como o novo prazo limite de entrega do relatório Único relativo a 2019 (o anterior tinha sido fixado em 31 de outubro), que de novo alterou, fixando-o agora (será a última?) no próximo dia…
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Agora por motivos de ordem técnica, segundo informação prestada pelo organismo responsável, o prazo limite de entrega do relatório Único relativo a 2019, que ocorria a 31 de outubro, foi de novo adiado, sine die, devendo a nova data ser divulgada em breve.
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A Portaria 245/2020, de 16 de outubro, prorrogou por 3 meses adicionais os contratos celebrados com os destinatários com deficiência e incapacidade no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade (CEI), Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+) que se encontrem em execução em 17 de outubro de 2020 e cuja duração total aprovada cesse até 31…
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O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 12 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 26 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: 1. IRS Exclusão de tributação das mais-valias geradas pela transferência de…
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É a reação, em Comunicado, da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, à proposta de Orçamento do Estado para 2021, que, pelo seu interesse, reproduzimos na íntegra: «Um Orçamento que não considera as empresas No entender da CCP o O.E. para 2021 deveria ser um instrumento activo de política económica e corporizar uma…
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