As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de maio (prazo limite estabelecido pelo Decreto-Lei 22-A/2021, de 17/3), do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de…
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Decorre entre 16 de abril e 30 de junho p.f., por força do contexto excecional decorrente da pandemia do Covid-19, o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2020, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários…
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Tendo em conta designadamente os constrangimentos decorrentes da aprovação de novas medidas de resposta aos efeitos da pandemia e o tempo que mediou entre as orientações da segurança social e a respetiva adoção pelas empresas, o Despacho 2733/2021, de 11 de março, do Secretário de Estado da Segurança Social, veio permitir que sejam entregues até 30 de junho p.f., sem…
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O Decreto Regulamentar 1/2021, de 8 de março, procedeu à fixação do universo de contribuintes abrangidos pela declaração automática de IRS, relativa aos rendimentos de 2020 e anos seguintes. A declaração automática passa a estar disponível para os contribuintes inscritos para o exercício em exclusivo de uma atividade de prestação de serviços prevista na tabela de atividades aprovada pela portaria…
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Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2020 de gases…
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Termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2020 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível…
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A Portaria 53/2021, de 10 de março, aumentou em 1 mês, para 66 anos e 7 meses, a idade normal de acesso em 2022 à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Mais um mês que em 2020, mais dois que em 2018 e 2019. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014,…
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O Decreto-Lei 16-A/2021, de 25 de fevereiro, alterou o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, revendo e agilizando alguns procedimentos, no âmbito do Programa Simplex 20-21, em concretização da medida «Pensão na Hora», de forma a tornar mais célere a resposta…
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