O Decreto-Lei 102-B/2020, de 9 de dezembro, alterou, com efeitos a 8 de janeiro de 2021, o Código da Estrada e legislação complementar, procedendo ainda à republicação daquele Código, do Decreto-Lei 317/94, de 24 de dezembro (registo individual do condutor) e do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (Decreto-Lei 138/2012, de 5 de julho). Destacamos: Agravamento da utilização e manuseamento…
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Junto se envia, para conhecimento, apresentação efectuada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital relativa a novos apoios à economia, apresentação realizada em sessão que contou com a presença dos Presidentes da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP e da confederação do Turismo de Portugal, CTP Circular 189-2020
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O Presidente da República prorrogou por mais 15 dias o Estado de Emergência, de 9 a 23 de dezembro p.f. (Decreto 61-A/2020, de 4/12), e o Governo procedeu à respetiva regulamentação (Decreto 11/2020, de 6/12), estendendo-a já até 7 de janeiro de 2021 em antecipação a nova renovação da situação de emergência. São mantidas as regras vigentes no território continental…
Ler maisConforme é conhecimento geral, o período transitório previsto no Acordo de Saída, estabelecido entre a UE e o Reino Unido, assegura que, até 31 de dezembro de 2020, se aplicam as regras do Mercado Único (“status quo”) no relacionamento económico entre a UE e o Reino Unido – importações, exportações, movimento de pessoas, estabelecimento, legislação, etc.. As negociações com vista…
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Foram aprovadas pelo Despacho n.º 11886/2020, do SEAF, de 27 de novembro, publicado no D.R. de 3 de dezembro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2021aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 3 de dezembro de 2020 e o…
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De acordo com o disposto no artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
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O Decreto-Lei 101/2020, de 26 de novembro, criou uma licença de reestruturação familiar subsidiada ao trabalhador vítima de violência doméstica a quem tenha sido atribuído tal estatuto, que, por causa da prática deste crime, se veja obrigado a mudar a sua residência. A ausência ao trabalho decorrente do gozo da licença, que tem a duração máxima de 10 dias seguidos,…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada estão a ser notificados, desde o passado dia 1 de novembro, na sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva, que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais em 2020, referente ao lucro de 2019, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de…
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