Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada estão a ser notificados, desde o passado dia 1 de novembro, na sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva, que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais em 2020, referente ao lucro de 2019, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de…
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Prazo de entrega de novo prolongado Resolvidos os problemas de ordem técnica, o organismo responsável pela plataforma do Relatório Único estabelecera o dia 13 de novembro como o novo prazo limite de entrega do relatório Único relativo a 2019 (o anterior tinha sido fixado em 31 de outubro), que de novo alterou, fixando-o agora (será a última?) no próximo dia…
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Agora por motivos de ordem técnica, segundo informação prestada pelo organismo responsável, o prazo limite de entrega do relatório Único relativo a 2019, que ocorria a 31 de outubro, foi de novo adiado, sine die, devendo a nova data ser divulgada em breve.
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A Portaria 245/2020, de 16 de outubro, prorrogou por 3 meses adicionais os contratos celebrados com os destinatários com deficiência e incapacidade no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade (CEI), Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+) que se encontrem em execução em 17 de outubro de 2020 e cuja duração total aprovada cesse até 31…
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O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 12 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 26 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: 1. IRS Exclusão de tributação das mais-valias geradas pela transferência de…
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É a reação, em Comunicado, da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, à proposta de Orçamento do Estado para 2021, que, pelo seu interesse, reproduzimos na íntegra: «Um Orçamento que não considera as empresas No entender da CCP o O.E. para 2021 deveria ser um instrumento activo de política económica e corporizar uma…
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O Governo apresentou ontem, 12 de outubro, à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 26 de novembro, respetivamente. Consulte aqui a proposta.
Ler maisAs rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano, habitacional ou não habitacional, e rural não vão ser aumentadas em 2021. Como aconteceu em 2015 e 2010… Pelo menos nos arrendamentos em que a atualização depende da publicação pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) do coeficiente de atualização anual…, e não de outro fator, mecanismo ou regime acordado pelas partes. Com…
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