Foram aprovadas pelo Despacho n.º 11886/2020, do SEAF, de 27 de novembro, publicado no D.R. de 3 de dezembro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2021aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 3 de dezembro de 2020 e o…
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De acordo com o disposto no artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
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O Decreto-Lei 101/2020, de 26 de novembro, criou uma licença de reestruturação familiar subsidiada ao trabalhador vítima de violência doméstica a quem tenha sido atribuído tal estatuto, que, por causa da prática deste crime, se veja obrigado a mudar a sua residência. A ausência ao trabalho decorrente do gozo da licença, que tem a duração máxima de 10 dias seguidos,…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada estão a ser notificados, desde o passado dia 1 de novembro, na sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva, que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais em 2020, referente ao lucro de 2019, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de…
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O Decreto-Lei 95/2020, de 4 de novembro, procedeu à regulamentação do artigo 20.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, que reduziu para metade os prazos mínimos de garantia para acesso a prestações de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade aos que tenham ficado sem emprego ou cessado a atividade durante o período de estado de emergência e…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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A Resolução do Conselho de Ministros 97/2020, de 13 de novembro, aprovou os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027, estabelecendo que a Estratégia Portugal 2030, aprovada na mesma data pela Resolução do Conselho de Ministros 98/2020, constitui o referencial estratégico para a elaboração do Acordo de…
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Invocando os efeitos da pandemia na atividade económica, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 437/2020.XXII, de 9 de novembro, procedeu à prorrogação (ajustamento) de alguns prazos para cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos, a saber: Declarações periódicas de IVA do regime mensal e trimestral As DP a submeter nos meses de novembro de 2020…
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