A Lei 27/2020, de 23 de julho, aprovou o novo regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2341, de 14 de dezembro, e revoga o Decreto-Lei 12/2006, de 20 de janeiro, que consagrava o anterior regime.
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A Lei 27-A/2020, de 24 de julho, aprovou o Orçamento de Estado retificativo para 2020, alterando pela 2.ª vez a Lei 2/2020, de 31 de março, e outros diplomas diversos com medidas de apoio às empresas e pessoas no âmbito da pandemia do Covid-19, dando execução No que respeita a medidas de natureza fiscal, destacamos: Regime especial de dedução de…
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O SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, anunciou no passado dia 25 de julho a disponibilização de um novo serviço online para renovação automática da autorização de residência para cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. O interessado pode aceder à nova funcionalidade através da sua área pessoal do Portal do SEF, não precisando de se deslocar a um balcão de atendimento,…
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O Conselho de Ministros reunido no passado dia 14 de julho aprovou a Resolução 53-A/2020, da mesma data, que prorroga, para o período de 15 a 31 de julho de 2020, a declaração dos Estados de Alerta (generalidade do território continental), de Contingência (Área Metropolitana de Lisboa) e de Calamidade (19 freguesias dos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e…
Ler maisAtravés do Despacho 258/2020-XXII, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais autorizou a realização até 31 de agosto de 2020 do 1.º pagamento por conta de IRS, que legalmente devia ocorrer até 20 de julho. Em linha com igual medida que tomou para os sujeitos passivos de IRC (Despacho 104/2020-XXII), que podem até à mesma data efetuar o pagamento do…
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Como divulgámos oportunamente, em março de 2019 foram publicados vários Regulamentos, que complementam, executam ou revogam outros respeitantes à etiquetagem energética e aos requisitos de conceção ecológica dos eletrodomésticos e outros produtos/máquinas/aparelhos, com vista à melhoria da poupança e eficiência energéticas, visando igualmente tornar mais clara a informação disponível na etiqueta energética, que reviu e otimizou, tendo regressado à escala…
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A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em Aviso de 29 de junho, ainda não publicado em D.R., manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados antes de 01/07/2013); 8%, a taxa…
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A ASAE disponibilizou no seu portal informação, reproduzida abaixo, sobre a forma como os agentes económicos devem comunicar previamente a realização de vendas com redução de preços, nas modalidades de saldos e liquidações, advertindo que só considerará (desde 1 de julho) as comunicações que sejam efetuadas através do Portal «e.Portugal», via link: https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/saldos-e-liquidacoes. A ASAE adverte que o operador que…
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