A Portaria 300/2020, de 24 de dezembro, aprovou o novo modelo da Declaração modelo 10 («Rendimentos e Retenções – Residentes»), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de permitir a discriminação dos rendimentos previstos no art. 94.º do CIRC, ajustando os códigos a utilizar para a declaração dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte de…
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A Portaria 305/2020, de 29 de dezembro, procedeu à primeira alteração da Portaria 73/2018, de 12 de março, que aprovou os termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. No contexto das sociedades comerciais (atributos empresariais), o…
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A União Europeia e o Reino Unido alcançaram no passado dia 24 de dezembro um Acordo relativos aos termos da sua futura e recíproca cooperação. O Acordo de Comércio e Cooperação assenta em 3 pilares principais – um acordo de comércio livre, um acordo horizontal em matéria de governação e uma nova parceria para a segurança dos cidadãos –, sendo…
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O Presidente da República prorrogou por mais 15 dias o Estado de Emergência, de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021 (Decreto 66-A/2020, de 17/12), e o Governo procedeu à respetiva regulamentação (Decreto 11-A/2020, de 21/12), por mera alteração ao Decreto 11/2020, de 6/12, mantendo as medidas por este aprovadas antecipadamente e revendo apenas as relativas…
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A Portaria 289/2020, de 17 de dezembro, manteve em € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que manteve igualmente para 2021, em € 615 (€492…
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O Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, aprovou o novo regime geral da gestão de resíduos (RGGR), revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 183/2009, de 10 de agosto, e transpôs para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e…
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IMT – Tabelas Práticas 2021 (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa marginal a aplicar (%) Parcela a abater (€) Até 92.407 De mais de 92.407 até 126.403 De mais de 126.403 até 172.348 De mais de 172.348 até 287.213 De mais de 287.213 até 574.323 0 2 5 7 8 0 1.848,14…
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O Decreto-Lei 102-C/2020, de 15 de dezembro, para o Direito nacional a Diretiva EU 2018/645, de 18 de abril, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, alterando o Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio. O DL 126/2009 impõe a titularidade de Carta de Qualificação de…
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