Através do Comunicado n.º 11 de 1 de junho p.p., o IMT, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, informou ter o Governo comunicado à Comissão Europeia que não iria prolongar a derrogação, em vigor desde 26 de março passado, dos art.s 6.º, n.º 1, e 8.º, n.º 6, do Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de março, que estabelecem, respetivamente, o…
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A Portaria 27/2020, de 31 de janeiro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2020, fixando-o em € 438,81, um aumento de 0,7% relativamente ao IAS que vigorou em 2019 (€ 435,76). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização de…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, lamentou publicamente o anúncio da suspensão do Programa Adaptar Microempresas em todo o país, e ainda a suspensão do Adaptar PME no PO Lisboa. Como havia referido em tempo útil, as dotações previstas para este Sistema de Incentivos eram manifestamente insuficientes para fazer face às necessidades…
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O Governo lançou ontem, 21 de maio, um Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais em vigor para os territórios do Interior. Elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em 3 capítulos e tem informação sobre os…
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Deve ser afixado no local de trabalho até 12 de maio
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(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2019) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os níveis 18…
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A AT disponibilizou no Portal das Finanças o IVA Automático +, nova funcionalidade que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível, facilitando a entrega das declarações periódicas de IVA. Está disponível para os contribuintes do regime normal trimestral, residentes em território nacional, e/ou com estabelecimento estável aqui localizado, sem contabilidade organizada…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 1 de outubro o Aviso n.º 15225/2019 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 13/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0051 (0,51%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
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