O Decreto-Lei 95/2020, de 4 de novembro, procedeu à regulamentação do artigo 20.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, que reduziu para metade os prazos mínimos de garantia para acesso a prestações de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade aos que tenham ficado sem emprego ou cessado a atividade durante o período de estado de emergência e…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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A Resolução do Conselho de Ministros 97/2020, de 13 de novembro, aprovou os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027, estabelecendo que a Estratégia Portugal 2030, aprovada na mesma data pela Resolução do Conselho de Ministros 98/2020, constitui o referencial estratégico para a elaboração do Acordo de…
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Invocando os efeitos da pandemia na atividade económica, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 437/2020.XXII, de 9 de novembro, procedeu à prorrogação (ajustamento) de alguns prazos para cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos, a saber: Declarações periódicas de IVA do regime mensal e trimestral As DP a submeter nos meses de novembro de 2020…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada estão a ser notificados, desde o passado dia 1 de novembro, na sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva, que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais em 2020, referente ao lucro de 2019, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de…
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Prazo de entrega de novo prolongado Resolvidos os problemas de ordem técnica, o organismo responsável pela plataforma do Relatório Único estabelecera o dia 13 de novembro como o novo prazo limite de entrega do relatório Único relativo a 2019 (o anterior tinha sido fixado em 31 de outubro), que de novo alterou, fixando-o agora (será a última?) no próximo dia…
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Agora por motivos de ordem técnica, segundo informação prestada pelo organismo responsável, o prazo limite de entrega do relatório Único relativo a 2019, que ocorria a 31 de outubro, foi de novo adiado, sine die, devendo a nova data ser divulgada em breve.
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A Portaria 245/2020, de 16 de outubro, prorrogou por 3 meses adicionais os contratos celebrados com os destinatários com deficiência e incapacidade no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade (CEI), Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+) que se encontrem em execução em 17 de outubro de 2020 e cuja duração total aprovada cesse até 31…
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