A Lei 58-A/2020, de 30 de setembro, prolongou até 31 de dezembro p.f. o regime de proteção dos inquilinos aprovado pela Lei 1-A/2020, de 19 de março. Ficam assim suspensos até 31 de dezembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de…
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Esgota-se em 31 de dezembro de 2019 o prazo de 18 meses dado às empresas para se registarem na plataforma eletrónica do livro de relações e disporem do livro de reclamações eletrónico (LRE), obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2020. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que se mantém obrigatório…
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Através do Acórdão 299/2020, de 18 de setembro, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, aditado pela Lei 64/2018, de 29 de outubro, que conferia ao arrendatário habitacional, nos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, o direito de preferência na compra e venda ou dação…
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O Decreto-Lei 74/2020, de 24 de setembro, aditou à Lista II anexa ao Código do IVA uma nova verba (2.8), reduzindo da taxa normal para a taxa intermédia de IVA, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2020, o fornecimento de eletricidade para consumo (com exclusão das suas componentes fixas) relativamente a uma potência contratada até 6,90 kVA…
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Tendo em consideração a atual situação de pandemia e os efeitos da mesma decorrentes, o Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 8844-B/2020, de 11 de setembro (D.R. de 14/9), determinou à AT que disponibilize oficiosamente aos contribuintes de IRS e IRC a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, de dívidas de valor…
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A Lei 88/2019, de 3 de setembro, proibiu o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco, aprovando ainda medidas para que tais resíduos, equiparados a resíduos sólidos urbanos, sejam adequadamente depositados, recolhidos e tratados. Atirar «beatas» para o chão passou, assim, desde o passado dia 4 de setembro, a constituir contraordenação,…
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Publicado no JOUE de 31 de julho, dia em que foram igualmente publicados outros diplomas relacionados com o transporte rodoviário, o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, alterou os Regulamentos (CE) 561/2006 e (UE) 165/2014, que consagram, respetivamente, os requisitos e limites respeitantes aos tempos de condução, pausas e repousos diário e semanal…
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O Despacho 338/2020 – SEAAF, publicado a 24 de agosto vem determinar condições para a suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC instituída pela Lei n.º 29/2020 de 31 de julho.
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