COVID-19 – Moratória no pagamento de rendas e outras medidas No D.R. de 6 de abril foram publicados os diplomas abaixo indicados, que aprovam novas medidas e ou alteram outras já em vigor, que passamos resumidamente a explicar. Lei 4-C/2020 – Arrendamento – Moratória no pagamento de rendas https://dre.pt/application/file/a/131193534 Permite que os arrendatários habitacionais e não habitacionais que reúnam certos…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2020 Salário mínimo Continente € 635,00 Decreto-Lei 167/2019, de 21/11 R. A. Açores € 666,75 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 650,88 Decreto Legislativo Regional 2/2020/M, de 3/3 IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 438,81 Portaria 27/2020, de 31/1 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art.º…
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Foi aprovado pela Lei 2/2020, de 31 de março, o Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, em vigor a partir de 1 de abril, que contempla diversas alterações de natureza fiscal, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em…
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Entram em vigor a partir de 1 de abril, data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, as alterações operadas pela Lei 90/2019, de 4 de setembro, no Código do Trabalho e noutros diplomas regulamentares no objetivo de reforçar a proteção na parentalidade, que passamos a indicar: – aumento da licença parental exclusiva do pai de 15…
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Aprovado pela Lei 2/2020, de 31 de março Consulte aqui
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Pelo seu inegável interesse para as empresas afetadas pela situação da COVID-19, permitimo-nos recomendar a consulta das FAQ disponibilizadas pelo Governo no site específico (COVID19estamosOn) que criou sobre as diversas medidas de apoio disponíveis e a que podem aceder, designadamente das que respeitam ao regime de lay-off, replicadas nos sites da DGERT e da Segurança Social, disponibilizando ainda este último…
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Pelo facto de ter os seus serviços de atendimento presencial encerrados, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não está em condições de autenticar os livretes individuais de controlo (LIC), pelo que, enquanto vigorar o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou medidas extraordinárias e temporárias de resposta à epidemia do novo coronavírus, autoriza que o trabalhador continue…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 121/2020-XXII, de 24 de março, decidiu manter em vigor, para as operações e factos sujeitos a este imposto respeitantes a todos os meses de 2020, o anterior modelo da declaração mensal do imposto do selo (DMIS) que vigorou até 31/12/2019, sendo a liquidação e pagamento cumprida através do procedimento e…
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