O Regulamento de Execução (UE) 2026/846 da Comissão, de 9 de abril (JOUE de 10 de abril) alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão que instituiu medidas de salvaguarda definitivas (contingentes pautais) contra as importações de certos produtos de aço, criando e aditando dois novos códigos TARIC às categorias dos produtos 12 e 13, por forma a garantir…
Ler mais
Através do Aviso n.º 2026/868 (JOUE de 15 de abril p.p.), a Comissão Europeia deu nota dá nota que as Partes (UE, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, pelo que o Acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de maio de 2026.
Ler mais
O Decreto-Lei 87/2026, de 15 de abril, alterou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, com o objetivo de clarificar algumas das suas disposições e introduzir novas medidas, destacando-se o alargamento da obrigatoriedade de procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG) nos documentos que titulem atos ou negócios de transmissão do direito de…
Ler mais
A Lei 14/2026, de 27 de abril, reforçou o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alargando-o a doentes oncológicos, com VIH, com diabetes e com hepatite C. Lembramos que a Lei 75/2021, recentemente regulamentada pelo Decreto-Lei 79/2026, de 17/3, consagrou o «direito ao esquecimento» e reforçou a igualdade no acesso ao…
Ler mais
O Primeiro-Ministro apresentou ontem, 28 de abril, a versão final do programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), um plano com € 22,6 mil milhões e horizonte até 2034 orientado para reforçar a capacidade do país na resposta a situações de crise e aumentar a proteção das populações. O PTRR está estruturado em três pilares (Recuperar, Proteger e Responder), com…
Ler mais
Informamos que as empresas associadas que têm saldo no FCT – Fundo de Compensação do Trabalho podem utilizá-lo para diversos fins até 31/12/2026: – reembolso de até 50% da compensação devida por cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores incluídos no FCT – financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores – apoio aos custos e investimentos com habitação dos…
Ler mais
Este Relatório é o resultado do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho Demografia criado no âmbito do Observatório “Serviços, Competitividade Urbana e Coesão Territorial” que vem funcionando no quadro institucional da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). A missão do Grupo consistiu em analisar as tendências demográficas no nosso país e o seu impacto na economia e sociedade…
Ler mais
No sentido de dotar o setor das obras públicas de dados atualizados acerca da evolução dos custos submetidos a revisão de preços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2021, publicam-se os valores dos índices de materiais (Quadro II) e equipamentos de apoio (Quadro III), relativos…
Ler mais