O Decreto-Lei 87/2026, de 15 de abril, alterou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, com o objetivo de clarificar algumas das suas disposições e introduzir novas medidas, destacando-se o alargamento da obrigatoriedade de procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG) nos documentos que titulem atos ou negócios de transmissão do direito de…
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A Lei 14/2026, de 27 de abril, reforçou o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alargando-o a doentes oncológicos, com VIH, com diabetes e com hepatite C. Lembramos que a Lei 75/2021, recentemente regulamentada pelo Decreto-Lei 79/2026, de 17/3, consagrou o «direito ao esquecimento» e reforçou a igualdade no acesso ao…
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O Primeiro-Ministro apresentou ontem, 28 de abril, a versão final do programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), um plano com € 22,6 mil milhões e horizonte até 2034 orientado para reforçar a capacidade do país na resposta a situações de crise e aumentar a proteção das populações. O PTRR está estruturado em três pilares (Recuperar, Proteger e Responder), com…
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Informamos que as empresas associadas que têm saldo no FCT – Fundo de Compensação do Trabalho podem utilizá-lo para diversos fins até 31/12/2026: – reembolso de até 50% da compensação devida por cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores incluídos no FCT – financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores – apoio aos custos e investimentos com habitação dos…
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Este Relatório é o resultado do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho Demografia criado no âmbito do Observatório “Serviços, Competitividade Urbana e Coesão Territorial” que vem funcionando no quadro institucional da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). A missão do Grupo consistiu em analisar as tendências demográficas no nosso país e o seu impacto na economia e sociedade…
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No sentido de dotar o setor das obras públicas de dados atualizados acerca da evolução dos custos submetidos a revisão de preços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2021, publicam-se os valores dos índices de materiais (Quadro II) e equipamentos de apoio (Quadro III), relativos…
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A ROCKWOOL vai estar em destaque na 28ª edição da feira líder do sector da construção na Península Ibérica, Tektónica, com a palestra “ROCKWOOL Tektonica 2026. Envelope opaca, a Escolha Certa”, apresentada por Enrique Gómez, responsável de vendas da empresa em Portugal. A sessão realiza-se no dia 25 de abril e irá explorar o papel dos materiais na construção de edifícios…
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Apreciação Global No 4º trimestre de 2025 a atividade da construção manteve a tendência de crescimento observada nos três trimestres anteriores, mas muito à custa do aumento da atividade do segmento das obras públicas. De facto, verificou-se que o índice de produção no sector da construção e obras públicas aumentou 1,35% face ao trimestre anterior. Esta subida até foi intensa…
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