O Decreto-Lei 166/2026, de 13 de agosto, criou a Prestação Social Única (PSU), definindo define e regulando a proteção na eventualidade de falta ou de insuficiência de recursos económicos no âmbito do subsistema de solidariedade. A PSU é uma prestação pecuniária mensal de natureza não contributiva, de montante variável em função da composição e dos rendimentos do requerente ou do…
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Em execução da Lei 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprovou o regime jurídico relativo às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes («lobbying»), a Resolução do Conselho de Ministros 167/2026, de 13 de agosto, aprovou o respetivo Regulamento – o Regulamento de Registo e Publicitação de Atividades…
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A Lei 48/2026, de 17 de agosto, procedeu à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, estabelecendo que Para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA, consideram-se empreitadas de reabilitação urbana todas aquelas que sejam realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em…
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A Lei 51/2026, de 17 de agosto, aprovou a aplicação da Lei 17/2022, de 17 de agosto, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, que ocorreu em 16/09/2022. A Lei 17/2022 transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades…
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O Decreto-Lei 167/2026, de 17 de agosto, alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) em matéria de mecenato e criou a Plataforma Nacional do Mecenato. A alteração é justificada pela necessidade de imprimir maior dinamismo ao envolvimento do setor privado no mecenato cultural, tornando o regime mais abrangente, transparente, acessível e eficaz, incluindo a criação de um sistema de reconhecimento…
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Em execução da Lei 13/2026, de 16 de abril, o Decreto-Lei 170/2026, de 21 de agosto, alterou o Código Fiscal do Investimento (CFI), prorrogando o regime do SIFIDE II (sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial II) ao exercício fiscal de 2026, revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento e reforçando…
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A Lei 59/2026, de 25 de agosto, alterou e republicou a Lei 45/2018, de 10 de agosto, que aprovou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), de que são exemplo conhecido a Uber e a Bolt. Destacamos: – a possibilidade dos veículos licenciados para táxi poderem…
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Segundo a DGE, Direção-Geral da Economia, já se encontra operacional a plataforma para o Registo do Passaporte Digital do Produto (PDP), uma infraestrutura desenvolvida pela Comissão Europeia para reforçar a rastreabilidade, a transparência e o acesso à informação sobre os produtos colocados no mercado da União Europeia. Para utilizar a plataforma, os operadores económicos devem criar uma conta EU Login…
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