A Portaria 339/2016, de 29 de dezembro, aprovou e regula o Programa Específico FormAlgarve, que visa apoiar financeiramente a melhoria da qualificação dos trabalhadores, a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo e a renovação dos contratos de trabalho a termo certo pelo prazo mínimo de 12 meses. São beneficiários do programa os trabalhadores que se encontram vinculados…
Ler maisOs sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2017, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2016. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…
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A Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, repristina para 2017 a Lei 11/2013, de 28 de janeiro, permitindo neste ano, como nos anteriores, o pagamento de 50% dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, de janeiro a dezembro, e o pagamento dos restantes 50% até 15/12/2017 (subs. Natal) e antes do início do período…
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Os sujeitos passivos de IRS que estejam dispensados e que não optaram por emitir recibos de renda eletrónicos devem entregar em janeiro de 2017, em qualquer serviço de finanças ou através do Portal das Finanças, a declaração modelo 44, para comunicação das rendas recebidas em 2016. Declaração que deve ser igualmente apresentada, via portal, pelas entidades dispensadas da obrigação de…
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Foi aprovado pelo Decreto-Lei 240/2016, de 16 de dezembro, o serviço público de acesso integral, universal e gratuito ao Diário da República (DR). 10 anos depois da aprovação, via Decreto-Lei 116-C/2006, de 16 de junho, como serviço público do acesso tendencialmente universal e gratuito à edição eletrónica do DR (disponível em www.dre.pt), que manteve, porém, de acesso reservado aos assinantes,…
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Face à atualização do subsídio de refeição dos funcionários públicos pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, o valor não sujeito a IRS e a taxa social única passa, a partir de 1 de janeiro de 2017, a ter os seguintes limites: Modalidade de pagamento Valor limite em 2017 . numerário . vales de refeição/cartões…
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Publicada no D.R. de 28 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017, a Lei 42/2016 aprova o Orçamento do Estado para 2017 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. IRS Atualização em 50 cent do subsídio de refeição dos funcionários públicos (25 cent em…
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A Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, antecipou, do dia 25 para o dia 20, o prazo limite para os contribuintes comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas emitidas no mês anterior. Na proposta de OE/2017 o Governo propôs o dia 8, data que deverá ser adotada a partir de 2018…
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