O Decreto-Lei 71/2016, de 4 de novembro, alterou o Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, que aprovou o regime relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, o Decreto-Lei 178/2016, de 5 de setembro, que aprovou o regime geral da gestão de resíduos, por força da transposição da Diretiva 2015/1127, de 10 de julho, e o Decreto-Lei 67/2014, de…
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O Decreto-Lei 80/2016, de 28 de novembro, alterou o registo individual do condutor, aprovado pelo Decreto-Lei 317/94, de 24 de dezembro, que igualmente republica, na sequência da aprovação do regime da carta por pontos pela Lei 116/2015, de 28 de agosto. A alteração visa agilizar e simplificar o registo, a gestão e a consulta dos pontos detidos por cada condutor…
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O artigo 242º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei 23/2012, de 25 de junho, permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao…
Ler maisDesignação do projeto | APCMC – ACADEMIA de PME Código do projeto | POCI-03-3560-FSE-000081 Objetivo principal | Melhorar e incrementar a competitividade Região de intervenção | Norte, Centro e Alentejo Entidade beneficiária | Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção Data de aprovação | 25-10-2016 Data de início | 09-03-2017 Data de conclusão | 28-05-2018 Custo total elegível…
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O projeto, com a designação “Capacitar para o investimento e promover a inovação no marketing“, tem como objetivo reforçar a competitividade das PME, qualificando-as para a eficiência na utilização de recursos de financiamento da atividade e promoção do investimento, na utilização de indicadores de gestão e modelos de previsão e para estimular processos de inovação no marketing. Programa •• Dia…
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O Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, aprovou um regime especial facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento. Ao contrário do que aconteceu com outros regimes similares anteriores, desta feita é devida uma tributação autónoma especial equivalente a 14% do valor da reserva de reavaliação a que se refere o artigo 6.º, sem possibilidade de qualquer…
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Foi já publicado no D.R. de ontem, 3 de novembro, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei 67/2016, ao qual os contribuintes com dívidas ao fisco e ou à segurança social podem aderir, via Portal das Finanças ou Segurança Social Direta, até ao dia 20 de dezembro p.f.. No que respeita às dívidas fiscais…
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