O Decreto-Lei 445/91, de 28 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do cheque sem provisão, foi alterado pelo Decreto-Lei 66/2015, de 6 de julho. A alteração (a 5ª), em vigor a partir de 4 de setembro p.f., restringe-se ao seu artigo 1º-A e visa consagrar expressamente como encargo exclusivo do sacador o pagamento de todas as comissões e despesas…

Na sequência da alteração (a oitava) operada pelo Decreto-Lei 128/2015, de 7 de julho, no Decreto-Lei 42/2001, de 9 de fevereiro, diploma que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e competência dos tribunais administrativos e tributários, foi aumentado o número máximo de prestações…

Isenção de imposto sobre veículos para famílias numerosas A Lei 68/2015, de 8 de julho, alterou o Código do Imposto sobre Veículos, consagrando uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas. Nos termos dos novos artigos 57º-A e 57º-B, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, a isenção de 50% do…

A Lei 64/2015, de 1 de julho, aprovou o novo regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, alterando para o efeito o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Nos termos do novo artigo 36º-A do EBF, os rendimentos das entidades licenciadas para operar na ZF da Madeira entre 1 de…

Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 98/2015, de 2 de junho, designadamente ao artigo 12º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística, foi significativamente alargado, a partir de 1 de janeiro de 2016, o universo de empresas obrigadas a inventário permanente. Com efeito, enquanto na redação anterior estavam excluídos da obrigação de…