O Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto, publicado no JOUE de 27 de agosto e em vigor desde 28 de agosto, instituiu um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan. Na sequência da instituição do mesmo direito a título provisório, aprovado…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu a Circular nº 8/2015, de 27 de julho, com o objetivo de esclarecer e clarificar as várias questões que se levantam nas operações de exportação de mercadorias, quer quanto à determinação do exportador à luz da respetiva definição resultante do direito aduaneiro da EU, quer quanto ao enquadramento de tais operações em sede…
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Publicado no D.R. de 31 de julho, o Decreto-Lei 145/2015 assegura a execução e garante o cumprimento, no Direito nacional, das obrigações decorrentes de vários regulamentos, a saber: Regulamento (CE) 1107/2009, de 21 de outubro – relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado; Regulamento de Execução (UE) 540/2011, de 25 de maio – dá execução ao Regulamento 1107/2009 no…
Ler maisNa sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 98/2015, de 2 de junho, no Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), e no Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, que aprovou os regimes de normalização contabilística para microentidades e para entidades do setor não lucrativo, os quais integrou naquele diploma, foi aprovado pela Portaria…
Ler maisAlgumas empresas associadas detentoras de alvará de construção têm sido contactadas por escrito por um «Gabinete de Alvarás» para efeitos de revalidação do respetivo título, solicitando-lhes o envio de documentação fiscal e o pagamento de um montante (250€ nos casos a que tivemos acesso), para o que fornecem as referências Multibanco. A APCMC lembra que o processo de revalidação dos…
Ler maisO Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros 48/2015, de 15 de julho, a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015 a 2031. Uma estratégia justificada pela necessidade de alargar o acesso a uma habitação e de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, que impõem a indicação de medidas transversais perspetivadas a longo prazo…
Ler maisO Governo apresentou no passado dia 9 de julho o programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, ao abrigo do qual se propõe financiar, com uma dotação inicial de 50 milhões de euros, a investir nos próximos 3 anos, a reabilitação de imóveis destinados a arrendamento Podem candidatar-se ao programa todos os agentes do setor da habitação, quer públicos quer…
Ler maisAPCMC informação Seminário – Documentos de Transporte e Alterações Fiscais OE/2013 27 de Junho, Porto [+++] SIAC 32886 – Seminário – Documentos de Transporte e Alterações Fiscais OE/2013 (Porto, 27 de Junho 2013) [+++] – Seminário alterações ao Código do Trabalho (Porto, 13 novembro 2013) [+++] – Seminário Alterações Fiscais decorrentes da Lei do OE/2014 e Novo Código…
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