A Lei 38/2024, de 7 de agosto, procedeu, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, ao aumento para o dobro do consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando a verba 2.38 da Lista I anexa ao Código do IVA: «2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que…
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Para além de limitar a 2% a atualização das rendas em 2023 e estabelecer um apoio temporário à tributação dos rendimentos prediais auferidos no mesmo ano, a Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a redução temporária e transitória, entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, da taxa do IVA aplicável a fornecimentos de…
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O Decreto-Lei 60/2019, de 13 de maio, aditou a verba 2.33 à Lista I anexa ao Código do IVA, determinando a aplicação da taxa reduzida de IVA à componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos – de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA – de gás natural, correspondentes a consumos em baixa…
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A Lei 105/2017, de 30 de agosto, consagrou a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade com contratos em regime de preço livre pelo regime de tarifas reguladas, ou regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, alterando em conformidade o Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março. Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado, não pode ser aplicado…
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