O Decreto-Lei 70/2024, de 11 de outubro, alterou o Decreto-Lei 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico (substâncias ou preparações utilizadas para o controlo de pragas, doenças e infestantes em plantas de interior ou pequenas hortas e jardins familiares) e estabelece condições para a sua autorização, venda e aplicação. A alteração consubstancia-se…
Ler maisVenda de produtos fitofarmacêuticos para uso não profissional em ambiente doméstico
