O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 12 de março uma série de medidas extraordinárias, temporárias e de carácter urgente de resposta à pandemia causada pelo COVID-19, concretizadas em diplomas publicados ao longo do fim de semana e que pode consultar infra: Trabalho e Segurança Social Atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores…
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Obrigações Fiscais Despacho do SEAF 104/2020-XXII, de 9/3, que prolonga prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais ver despacho
Ler maisComunicado do Conselho de Ministros de 12 de março ver aqui Quadro: MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONTENÇÃO E MITIGAÇÃO DO CORONAVIRUS – Conselho de Ministros de 12.03.2020 – ver aqui
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Nos sites da Segurança Social (http://www.seg-social.pt/covid-19-perguntas-e-respostas) e da DGERT (https://www.dgert.gov.pt/covid-19-perguntas-e-respostas-para-trabalhadores-e-empregadores-faq) foram publicadas Perguntas e Respostas (FAQ) relativas aos direitos de segurança social dos trabalhadores (por conta de outrem e independentes) em situação de isolamento profilático determinado por autoridade de saúde devido a perigo de contágio pelo coronavírus COVID-19, ou doentes, ou que tenham que prestar assistência a filho ou neto,…
Ler maisO Governo distribuiu hoje (9 março 2020) pelos parceiros sociais, na Comissão Permanente de Concertação Social, um documento com um conjunto de medidas de apoio a empresas e trabalhadores afetados pelo Covid-19 que irá implementar: – Linha de crédito a microempresas e PME para apoio à tesouraria, de € 200 milhões de euros, disponível a partir de 12 de março…
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Nos termos do Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, é equiparado a doença com internamento hospitalar o impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, reconhecido por autoridade de saúde, no contexto de perigo de contágio pelo COVID-19. Por outro lado, a atribuição do respetivo subsídio de…
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Pelo eventual interesse, remete-se orientação 6/2020 da Direcção-Geral e Saúde a qual versa sobre Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas. Nesta orientação são descritas as principais etapas que as empresas devem considerar para estabelecer um plano de contingência no âmbito da infecção pelo novo coronavírus. De referir ainda, que os serviços de segurança e saúde no trabalho das…
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