Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.25) Até ao dia 15 – IRC/2025 – 3.º pagamento por conta – IRC/2025 – 3.º pagamento adicional…
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IVA – Direito à dedução – Artigo 21.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código do IVA (viaturas de turismo elétricas, híbridas plug-in, movidas a GPL ou a GNV) (Ofício Circulado n.º 25088/2025, de 21 de novembro, da DSIVA/AT) «Considerando as dúvidas suscitadas relativamente ao âmbito de aplicação das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 21.º…
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Contraplacado de madeira de folhosas originário da China O Regulamento de Execução (UE) 2025/2333 da Comissão, publicado no JOUE de 20 de novmbro p.p., instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de contraplacado de madeira de folhosas constituído exclusivamente por folhas de madeira, exceto bambu e ocumé, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm, com…
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No JOUE de 17 de outubro p.p. foi publicado o Regulamento (UE) 2025/2083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro, que altera o Regulamento (UE) 2023/956, de 10 de maio («Regulamento CBAM»), simplificando e reforçando o CBAM, Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (Carbon Border Adjustment Mechanism). Lembramos que este Regulamento CBAM pretende impor um preço de carbono…
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A Lei 64/2025, de 7 de novembro, reduziu a taxa geral de IRC de 20% para 17%. A taxa de 17% aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028, sendo de: 18% – para os períodos de tributação que se iniciem em/após 1 de janeiro de 2027 19% – para os períodos…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) lançou durante o corrente mês de novembro uma microcampanha de sensibilização dedicada à exposição ao frio e aos seus impactos na segurança e saúde no trabalho (SST), com a qual pretende responder à necessidade crescente de informação e sensibilização sobre os riscos associados às baixas temperaturas no local de trabalho e como…
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O Decreto-Lei 123/2025, de 21 de novembro, aprovou os principais requisitos e prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis ao alojamento temporário, adstrito a uma determinada obra, destinado a trabalhadores deslocados que executem trabalhos de construção de edificações e outros no domínio da engenharia civil, bem como o procedimento prévio à sua utilização, o regime de fiscalização aplicável…
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Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2025 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…
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