A Deliberação do IMT n.º 1665-A/2024, de 31 de dezembro, procedeu à fixação para 2026 das taxas devidas pelas inspeções e reinspeções dos veículos a elas sujeitos a seguir indicados, que reflete uma atualização de 2,24% relativamente às de 2025 (acresce IVA à taxa legal em vigor): Tipo de inspeção Categoria de veículos Taxa (€) Periódicas obrigatórias Veículos ligeiros Veículos…
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A ACT, Autoridade para as Condições de Trabalho, disponibilizou no seu portal a sua mais recente campanha de sensibilização no âmbito da segurança e saúde no trabalho (SST), deste vez sobre a exposição a riscos profissionais na era digital. Segundo a ACT, a digitalização está a transformar profundamente o mundo laboral, gerando impactos positivos ao nível da eficiência, flexibilidade e inovação. No…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, é feriado a terça-feira de Carnaval, que ocorre no próximo dia 17 de fevereiro. Este feriado pode, porém, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.26 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.26) – IRS/IRC – declaração mod. 10 – rendimentos pagos em 2025 Até ao dia 16 – IMI…
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O Aviso n.º 822/2026/2, da Entidade do Tesouro e Finanças, de 30/12/20254, publicado na 2.ª série do D.R. de 16 de janeiro, manteve em: 10,15% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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A AT procedeu à divulgação, através do Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro, das tabelas práticas de IMT, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, em vigor desde 1 de janeiro de 2026 da AT. TABELA I (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa (%) Parcela a abater (€) Até…
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Dando execução à lei do Orçamento do Estado para 2026 (Lei 73-A/2025, de 30/12), que atualizou os escalões do IRS, reduziu as taxas dos 1.º ao 5.º escalões e atualizou o mínimo de existência em função do novo salário mínimo nacional (€ 920), o Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos…
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A AT procedeu em 2 de janeiro à divulgação no Portal das Finanças da informação seguinte sobre o CBAM – Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e a entrada em vigor no passado dia 1 de janeiro do seu período definitivo, de que demos nota em www.apcmc.pt e no Boletim de dezembro p.p.: «CBAM – Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço A…
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