A Decisão (UE) 2025/2607 da Comissão, publicada no JOUE de 22 de dezembro p.p. e dirigida aos Estados-Membros, estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas, vernizes e produtos conexos decorativos, produtos de revestimento de alto desempenho e produtos conexos e tintas em aerossol de base aquosa, revogando a Decisão 2014/312/UE. Regulado pelo Regulamento (CE) 66/2010,…
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A Portaria 476/2025/1, de 29 de dezembro, aumentou para 66 anos e 11 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2027, mais 2 meses que a definida para 2026 e mais 7 meses que a definida para 2024 e 2023. Segundo o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de outubro, que consagra…
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O Decreto-Lei 139/2025, de 29 de dezembro, fixou em € 920 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, aplicável no território continental com efeitos a 1 de janeiro de 206. Um aumento de 5,7% sobre o fixado para 2025 (€ 870). O salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento…
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O Decreto-Lei 126-B/2025, de 5 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775, de 17 de outubro, que alterou a Diretiva 2013/34/EU, no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos, com o objetivo de atualizar os limiares de balanço e de volume de negócios líquido…
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Agora com € 60,8 milhões de dotação, arranca amanhã, dia 11 de dezembro, a 2.ª fase do Programa E-Lar, podendo as pessoas interessadas no apoio financeiro atribuído para aquisição de eletrodomésticos elétricos eficientes por troca dos que têm a gás apresentar as suas candidaturas a partir das 10h30, usando para o efeito o formulário online disponível na plataforma criada para…
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O Decreto-Lei 121/2025, de 14 de novembro, criou a Loja do Cidadão Virtual, uma plataforma centralizadora de todos os organismos públicos relevantes, que permite a todos um acesso simples e direto aos serviços, através de um único canal. Por isso todas as entidades referidas no diploma (IRN, AT, Segurança Social, IMT, IMPIC, AIMA, IEFP) devem, gradual e progressivamente, assegurar que…
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Foi aprovado pela Portaria 424/2025/1, de 27 de novembro, o novo regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios individuais ou coletivos, desde que a potência instalada, por fogo ou por local de consumo, seja igual ou inferior a 500 kW, que substitui o aprovado pela Portaria 361/98, de 26…
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A DSIVA/AT divulgou, via Ofício Circulado n.º 25089/2025, de 25 de novembro, a lista de moedas de ouro publicada pela Comissão Europeia no JOUE do passado dia 14 (Informação C/2025/5923), que vigora durante o ano de 2026. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado…
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