Encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2025 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado…
Ler mais
A Deliberação do IMT n.º 1665-A/2024, de 31 de dezembro, procedeu à fixação para 2026 das taxas devidas pelas inspeções e reinspeções dos veículos a elas sujeitos a seguir indicados, que reflete uma atualização de 2,24% relativamente às de 2025 (acresce IVA à taxa legal em vigor): Tipo de inspeção Categoria de veículos Taxa (€) Periódicas obrigatórias Veículos ligeiros Veículos…
Ler mais
A ACT, Autoridade para as Condições de Trabalho, disponibilizou no seu portal a sua mais recente campanha de sensibilização no âmbito da segurança e saúde no trabalho (SST), deste vez sobre a exposição a riscos profissionais na era digital. Segundo a ACT, a digitalização está a transformar profundamente o mundo laboral, gerando impactos positivos ao nível da eficiência, flexibilidade e inovação. No…
Ler mais
Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, é feriado a terça-feira de Carnaval, que ocorre no próximo dia 17 de fevereiro. Este feriado pode, porém, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
Ler mais
Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.26 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.26) – IRS/IRC – declaração mod. 10 – rendimentos pagos em 2025 Até ao dia 16 – IMI…
Ler mais
O Aviso n.º 822/2026/2, da Entidade do Tesouro e Finanças, de 30/12/20254, publicado na 2.ª série do D.R. de 16 de janeiro, manteve em: 10,15% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
Ler mais
A AT procedeu à divulgação, através do Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro, das tabelas práticas de IMT, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, em vigor desde 1 de janeiro de 2026 da AT. TABELA I (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa (%) Parcela a abater (€) Até…
Ler mais
Dando execução à lei do Orçamento do Estado para 2026 (Lei 73-A/2025, de 30/12), que atualizou os escalões do IRS, reduziu as taxas dos 1.º ao 5.º escalões e atualizou o mínimo de existência em função do novo salário mínimo nacional (€ 920), o Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos…
Ler mais