A Portaria 200/2019, de 28 de junho, aprovou novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando em conformidade os artigos 13.º e 17.º da portaria 233/2018, de 21 de agosto. Assim: 1. A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada: – Até 31 de outubro de…
Ler maisA Secretária de Estado de Defesa do Consumidor decidiu ontem prolongar até 31 de dezembro próximo o prazo para os operadores económicos sujeitos à fiscalização da ASAE efetuarem o seu registo na plataforma eletrónica do livro de reclamações (https://www.livroreclamacoes.pt/entrar). Prolonga, assim, por mais 6 meses o prazo iniciado a 1 de julho de 2018, consequência certamente, embora não assumida, da…
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O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.
Ler maisA partir do próximo dia 1 de julho as empresas devem dispor de livro de reclamações eletrónico (LRE), esgotado que foi o prazo de 1 ano dado pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, para o implementarem. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que se mantém obrigatório (em regra, um por estabelecimento).…
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A Portaria 126/2019, de 2 de maio, alterou a Portaria 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários à AT, com o objetivo de a mesma passar a incluir a informação relativa à respetiva valorização. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2020, aplicando-se…
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O Decreto-Lei 60/2019, de 13 de maio, aditou a verba 2.33 à Lista I anexa ao Código do IVA, determinando a aplicação da taxa reduzida de IVA à componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos – de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA – de gás natural, correspondentes a consumos em baixa…
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O Decreto-Lei 61/2019, de 14 de maio, alterou o estatuto dos membros do Conselho Económico e Social (CES), órgão independente de consulta e concertação no domínio das políticas social e económica e de que emana a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), em que estão representados empregadores, trabalhadores e governo, no objetivo de reforçar a dignidade institucional do CES. Assim,…
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O Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, aprovou e codificou o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e veículos em fim de vida), transpondo para o Direito nacional várias Diretivas. Entre outras alterações aos regimes vigentes, estabeleceu, com…
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