O Decreto-Lei 158/2019, de 22 de outubro, aprovou as condições de funcionamento e acesso à Janela Única Logística (JUL), bem como os termos da respetiva governação, gestão e operação, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2010/65/UE, de 20 de outubro, na redação dada pela Diretiva (UUE) 2017/2109, de 15de novembro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à…
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O Decreto-Lei 161/2019, de 25 de outubro, criou o Fundo Revive Natureza e um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e venda de direitos sobre os imóveis nele integrados, do Estado ou das autarquias, em prol da promoção da recuperação de imóveis devolutos em património natural com grande potencial turístico e do desenvolvimento regional através de atividades turísticas. O Fundo…
Ler maisEm execução do RPC, «Regulamento Produtos de Construção», aprovado pelo Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março, a Decisão Delegada (UE) 2019/1764 da Comissão de 14 de março, publicada no JOUE de 24 de outubro p.p., aprovou os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicáveis às guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente…
Ler maisA Portaria 362/2019, de 9 de outubro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
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Depois dos protestos dos empresários e da reunião conjunta das Confederações do Comércio e Indústria e várias Associações empresariais, APCMC inclusive, com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), em que se logrou alcançar um entendimento, estes dois organismos do Estado acabam de o formalizar em Circular Conjunta, datada de 4 de outubro, disponível…
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Com pedido de difusão pelos Associados, recebemos da AICEP cópia da carta assinada por esse organismo, IAPMEI e AT enviada às empresas exportadoras para o Reino Unido, assim como o respetivo anexo – check list de preparação para o Brexit publicada pela Comissão Europeia no passado dia 4 de Setembro. Os links infra encaminham os interessados para a página do…
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A Lei 107/2019, de 9 de setembro, procedeu à alteração e republicação do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de novembro, adequando-o ao Código de Processo Civil. As alterações entram em vigor a partir de 9 de outubro p.f. e aplicam-se imediatamente às ações, procedimentos e incidentes pendentes nessa data, exceto nas ações em que…
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A Lei 90/2019, de 4 de setembro, procedeu à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, no objetivo de reforçar a proteção na parentalidade, alterando igualmente os diplomas que regulamentam a matéria no âmbito dos apoios atribuídos pelos regimes de proteção social convergente (trabalhadores em funções públicas) e da segurança social (demais trabalhadores, respetivamente Decretos-Leis 89/2009 e 91/2009, ambos de 9…
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