Entra em vigor no próximo dia 1 de julho a nova estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) criado pela Portaria 321-A/2007, de 26 de março. A nova estrutura foi aprovada pela Portaria 302/2016, de 2 de dezembro, que criou tabelas de correspondência que permitem a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos…
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A Portaria 182/2017, de 31 de maio, aprovou e regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, bem como sobre a respetiva data e entidade perante a qual foram celebrados.…
Ler maisA Portaria 178/2017, de 30 de maio, criou o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dando execução a mais uma medida do programa Simplex para a área da justiça. Através deste Balcão Único, qualquer cidadão poderá, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, e independentemente do tribunal onde corre o processo, obter informações e certidões sobre qualquer…
Ler maisTubos sem costura de ferro ou de aço importados da China O Regulamento de Execução (UE) 2017/804, da Comissão, de 11 de maio (JOUE de 12/05/2017), instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm,…
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A Portaria 145/2017, de 26 de abril, procedeu à desmaterialização das atuais guias de acompanhamento de resíduos (modelos INCM n.ºs 1428 e 1429, em papel), já prevista pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho, que alterou o Regime Geral de Gestão de Resíduos, criando em sua substituição a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR). A e-GAR é um documento…
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Está a decorrer desde o passado dia 1 e termina às 18h do próximo dia 31 de maio o 2º período de candidatura à medida Contrato-Emprego. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/apoios-a-contratacao ou https://www.iefp.pt/documents/10181/6809287/Aviso+de+abertura+de+candidatura-2+per%C3%ADodo-26-04-2017/2c799d92-371e-4531-af0e-aff384609b3a, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt. O 3º período de candidatura decorre de 1 a 31 de outubro.
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Está aberto o primeiro período para apresentação de candidaturas à medida Estágios Profissionais, aprovada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, que decorre entre 16 de maio e as 18h de 16 de junho de 2017. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/estagios ou https://www.iefp.pt/documents/10181/7118590/Aviso+abertura+1+per%C3%ADodo+de+candidatura/306b8808-ebb7-44cb-bc0b-1834ea2ff4bc, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt.
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Pela sua inegável importância, passamos a reproduzir na íntegra a informação, sobre o assunto em epígrafe, do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, vertida na Circular n.º 03/2017, de 31 de março: «OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS – O REGISTO NO VIES A Autoridade Tributária é pródiga a fazer correções à situação tributária…
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