O Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, alterou o regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, e criou o livro de reclamações eletrónico, que porém só é obrigatório para as empresas associadas a partir de 1 de julho de 2018. No imediato e já em vigor desde 1 de julho p.p., as alterações…
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A Lei 47/2017, de 7 de junho, alterou o artigo 145º do Código da Estrada, no objetivo de classificar como contraordenação grave, a partir de 8 de julho, a paragem ou estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade por qualquer condutor não autorizado para o efeito. Alteração que se relaciona com a obrigação de as…
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O Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março, estabelece que os produtos de madeira lamelada colada abrangidos pela norma harmonizada EN 14080 [«Estruturas de madeira – Madeira lamelada colada – Requisitos»] e os produtos de madeira sólida de estrutura por juntas digitais abrangidos pela norma harmonizada EN 15497 [«Madeira maciça estrutural com ligações de entalhes múltiplos –…
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No âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2016/364 da Comissão, de 1 de julho de 2015, publicado no JOUE de 15.03.2016, que adotou um sistema de classificação dos produtos de construção no que respeita ao seu desempenho em matéria de reação ao fogo, foram publicados no JOUE de 8 de julho dois Regulamentos, que determinam a classe de desempenho ao fogo…
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O Decreto-Lei 77/2017, de 30 de junho, concretiza o Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 42/2016, de 18 de agosto, criando medidas de dinamização do mercado de capitais com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas. Medidas como a dinamização do mercado de capitais, através da criação das sociedades de investimento mobiliário para fomento da…
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Termina no próximo dia 24 de julho a prazo limite para as empresas em situação ilegal ou irregular procederem à respetiva regularização, nos termos do regime extraordinário aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro (RERAE). Estão abrangidas pelo RERAE, lembramos, os estabelecimentos e explorações afetos às atividades a seguir indicadas que não disponham de título válido de instalação ou…
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Publicadas no mesmo dia, 14 de junho, e já em vigor desde 24 e 15 de junho p.p., respetivamente, as Leis 42/2017 e 43/2017 alteraram o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, incluindo algumas normas do Código Civil relativas ao tema, e o Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o…
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Em execução de algumas das medidas consagradas no Programa Capitalizar (Resolução do Conselho de Ministros 42/2016, de 18 de agosto), programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia que visa promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, e melhorar…
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