Subsídios de Refeição e de Viagem / 2017 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 42/2016, de 28/12) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (valor da função pública = €4,52) – Subsídio de refeição…
Ler maisCategoria: Legislação
Ajudas de Custo / 2017
Ajudas de Custo / 2017 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 01.01.2013) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
Ler maisSalário mínimo sobe para € 557 em janeiro/2017
O Decreto-Lei 86-B/2016, publicado em 3º suplemento ao D.R. de 29 de dezembro, fixou em € 557 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2017. Um novo aumento de 5%, que, nos termos do acordo alcançado entre o governo e os parceiros sociais (exceto CGTP) em concertação social, é…
Ler maisIRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2016
A Portaria 316/2016, de 14 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47º do Código do IRC e 50º do Código do IRS, para efeitos de…
Ler maisPrograma FormAlgarve – Apoio à qualificação e reconversão dos trabalhadores
A Portaria 339/2016, de 29 de dezembro, aprovou e regula o Programa Específico FormAlgarve, que visa apoiar financeiramente a melhoria da qualificação dos trabalhadores, a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo e a renovação dos contratos de trabalho a termo certo pelo prazo mínimo de 12 meses. São beneficiários do programa os trabalhadores que se encontram vinculados…
Ler maisComunicação do inventário à AT até 31 de janeiro
Os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2017, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2016. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…
Ler maisPagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal / 2017
A Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, repristina para 2017 a Lei 11/2013, de 28 de janeiro, permitindo neste ano, como nos anteriores, o pagamento de 50% dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, de janeiro a dezembro, e o pagamento dos restantes 50% até 15/12/2017 (subs. Natal) e antes do início do período…
Ler maisIRS – Comunicação anual das rendas à AT
Os sujeitos passivos de IRS que estejam dispensados e que não optaram por emitir recibos de renda eletrónicos devem entregar em janeiro de 2017, em qualquer serviço de finanças ou através do Portal das Finanças, a declaração modelo 44, para comunicação das rendas recebidas em 2016. Declaração que deve ser igualmente apresentada, via portal, pelas entidades dispensadas da obrigação de…
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